Termos e Condições

1. Identificação e Enquadramento

1.1. Identificação do prestador

A WebDig Host é uma marca comercial pertencente a João Manuel da Silva Costa, empresário em nome individual, que disponibiliza serviços de alojamento, infraestrutura e outras soluções digitais.

1.2. Partes contratantes

Para efeitos destes Termos, a expressão WebDig Host identifica o prestador dos serviços e a expressão Cliente identifica a pessoa singular ou coletiva que contrata ou utiliza os serviços.

Quando o Cliente atue como consumidor, são aplicáveis os direitos e garantias previstos na legislação de defesa do consumidor.

1.3. Âmbito de aplicação

Os presentes Termos regulam a prestação dos serviços contratados, sem prejuízo das características e condições específicas de cada produto, plano, proposta comercial ou acordo de nível de serviço.

Os serviços disponibilizados através de fornecedores ou entidades externas podem estar sujeitos a regras adicionais, desde que estas sejam aplicáveis, comunicadas nos termos legalmente exigidos e não contrariem direitos imperativos do Cliente.

1.4. Documentação complementar

Integram o enquadramento contratual, quando aplicáveis:

• Política de Utilização Aceitável;
• Política de Privacidade;
• Política de Cookies;
• Política de Proteção de Dados;
• Acordo de Tratamento de Dados;
• Política de Segurança da Informação;
• Condições específicas dos serviços contratados;
• Acordos de registo de domínios, políticas dos agentes registadores e regras das respetivas extensões, quando aplicáveis.

1.5. Legislação aplicável

A prestação dos serviços observa a legislação portuguesa e da União Europeia aplicável, incluindo as normas relativas à contratação à distância, defesa do consumidor, proteção de dados, comércio eletrónico, propriedade intelectual, serviços digitais e cibersegurança.

As referências a diplomas legais e políticas externas devem ser interpretadas segundo as versões em vigor e o respetivo âmbito de aplicação.

2. Definições e Contratação

2.1. Definições

• Área de Cliente: plataforma de gestão de serviços, faturação, pedidos e comunicações;
• Alojamento web: disponibilização de recursos para alojamento de websites e aplicações;
• VPS: servidor privado virtual;
• Servidor dedicado: servidor disponibilizado segundo as condições técnicas contratadas;
• Domínio: nome registado no sistema de nomes de domínio da Internet;
• TLD: extensão de domínio, como .pt, .com, .net ou .st;
• Registry ou entidade de registo: entidade responsável pela administração de uma extensão de domínio;
• Registrar ou agente registador: entidade autorizada a efetuar registos junto da entidade de registo;
• Revendedor: entidade que comercializa serviços de registo através de um agente registador;
• Titular ou registrant: pessoa singular ou coletiva identificada como titular do domínio;
• DNS: sistema de resolução de nomes de domínio;
• Backup: cópia de segurança de dados;
• SLA: acordo de nível de serviço;
• Streaming: transmissão de conteúdos através da Internet;
• Incidente de segurança: ocorrência que comprometa ou possa comprometer a segurança de sistemas, serviços ou dados.

2.2. Processo de contratação

O Cliente seleciona os serviços pretendidos e fornece os dados necessários à contratação através dos canais disponibilizados pela WebDig Host.

Antes da conclusão da encomenda, são apresentadas as informações comerciais aplicáveis, incluindo características do serviço, preço, período de contratação e condições relevantes.

A conclusão da encomenda pressupõe a aceitação dos presentes Termos e Condições, sem prejuízo dos requisitos adicionais de informação ou consentimento legalmente exigidos para determinados serviços.

2.3. Verificação dos dados

A WebDig Host poderá solicitar elementos adicionais para verificar a identidade, legitimidade ou elegibilidade do Cliente, nomeadamente quando necessários à prevenção de fraude, à segurança dos serviços ou ao cumprimento de obrigações legais e regulamentares.

2.4. Ativação dos serviços

A ativação depende da confirmação do pagamento, da disponibilidade técnica e do cumprimento dos requisitos aplicáveis.

Nos serviços de ativação normal, o prazo previsto é, em regra, de até 24 horas úteis após a confirmação do pagamento, salvo condições específicas ou circunstâncias justificadas.

Os serviços sujeitos a validação por terceiros, incluindo determinados domínios, certificados e licenças, podem exigir procedimentos adicionais.

3. Utilização dos Serviços

3.1. Utilização lícita

Os serviços devem ser utilizados para finalidades lícitas, respeitando a legislação aplicável, os direitos de terceiros e as condições técnicas do plano contratado.

3.2. Utilizações proibidas

Não é permitida a utilização dos serviços para:

• Envio de spam ou comunicações eletrónicas ilícitas;
• Phishing, fraude, roubo de identidade ou recolha ilícita de credenciais;
• Distribuição de malware, ransomware ou outros programas maliciosos;
• Ataques informáticos, exploração não autorizada de vulnerabilidades ou intrusão em sistemas;
• Ataques de negação de serviço;
• Distribuição ou disponibilização de conteúdos ilícitos;
• Violação de direitos de propriedade intelectual;
• Utilização abusiva de recursos partilhados;
• Mineração de criptomoedas ou execução de processos não autorizados que comprometam a infraestrutura;
• Outras atividades que coloquem em risco a segurança, estabilidade ou disponibilidade dos serviços.

3.3. Medidas de proteção

A WebDig Host poderá aplicar medidas técnicas proporcionais para prevenir abusos, conter incidentes e proteger a infraestrutura, os restantes clientes e terceiros.

Em situações de risco imediato, poderão ser aplicadas restrições temporárias sem aviso prévio, quando tal seja necessário e legalmente admissível.

Nos restantes casos, será procurada a comunicação prévia e a oportunidade de correção da situação, sempre que adequado.

3.4. Política de Utilização Aceitável

As regras complementares encontram-se disponíveis na Política de Utilização Aceitável.

4. Obrigações da WebDig Host

4.1. Prestação dos serviços

A WebDig Host compromete-se a disponibilizar os serviços de acordo com as características técnicas e comerciais contratadas, aplicando medidas razoáveis para assegurar a respetiva qualidade, segurança e continuidade.

4.2. Disponibilidade

A WebDig Host procura assegurar a disponibilidade dos serviços, sem prejuízo de operações de manutenção, incidentes técnicos, falhas de terceiros e outras circunstâncias que possam afetar a infraestrutura.

Não é garantida uma disponibilidade absolutamente ininterrupta, salvo os compromissos específicos expressamente previstos em contrato ou SLA.

Quando contratado, poderá aplicar-se um SLA de disponibilidade de 99,8%, segundo as condições do respetivo acordo.

4.3. Manutenção e atualizações

A WebDig Host poderá realizar operações de manutenção, atualização e intervenção técnica necessárias à segurança e funcionamento dos serviços.

As intervenções programadas com impacto previsível na disponibilidade serão comunicadas quando adequado e tecnicamente possível.

4.4. Segurança da infraestrutura

São aplicadas medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas aos riscos identificados, incluindo mecanismos de proteção, monitorização, atualização, controlo de acessos e gestão de incidentes.

Estas medidas não constituem garantia absoluta de inexistência de vulnerabilidades, ataques ou falhas.

4.5. Cópias de segurança

A disponibilização de backups depende das condições do serviço contratado.

Quando incluídos, os backups são realizados de acordo com a configuração, periodicidade e retenção disponibilizadas para o serviço.

4.6. Assistência técnica

A WebDig Host disponibiliza suporte através dos canais oficiais, segundo o âmbito do serviço contratado e os compromissos específicos aplicáveis.

Os trabalhos extraordinários não incluídos no plano poderão ser sujeitos a orçamento prévio.

5. Obrigações do Cliente

5.1. Informações corretas

O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo dados de identificação, faturação e contacto.

5.2. Segurança das credenciais

O Cliente deve proteger as credenciais de acesso, utilizar palavras-passe seguras e recorrer a autenticação multifator quando disponível e adequada.

Deve ainda gerir os acessos concedidos a colaboradores, prestadores externos ou outros utilizadores autorizados.

5.3. Atualização de aplicações

Nos serviços em que a administração das aplicações seja da responsabilidade do Cliente, compete-lhe manter atualizados os websites, sistemas de gestão de conteúdos, plugins, temas e restantes componentes.

A WebDig Host não assume automaticamente a administração ou atualização de aplicações instaladas pelo Cliente, salvo quando tal serviço tenha sido expressamente contratado.

5.4. Conteúdos e direitos de terceiros

O Cliente é responsável por assegurar que os conteúdos disponibilizados através dos serviços podem ser legitimamente utilizados, publicados, transmitidos ou distribuídos.

Esta responsabilidade abrange, nomeadamente, direitos de autor, direitos conexos, marcas, proteção de dados, direitos de imagem e outras autorizações legalmente necessárias.

5.5. Comunicação de incidentes

O Cliente deve comunicar, logo que possível, situações de comprometimento de contas, utilização abusiva, acessos não autorizados ou outros incidentes relevantes.

5.6. Intervenções extraordinárias

A recuperação de sistemas comprometidos, remoção de malware, correção de aplicações vulneráveis ou outras intervenções não incluídas no serviço poderão ser objeto de orçamento prévio.

6. Alojamento Web, Servidores e Correio Eletrónico

6.1. Recursos dos planos

Os serviços de alojamento web, servidores e correio eletrónico são disponibilizados segundo os recursos, funcionalidades e limitações técnicas identificados no plano contratado.

As características anunciadas devem ser interpretadas de acordo com as condições comerciais do serviço e com as regras de utilização razoável eventualmente aplicáveis.

6.2. Alojamento partilhado

Nos serviços de alojamento partilhado, os recursos da infraestrutura são utilizados por vários clientes.

O Cliente compromete-se a não executar processos ou aplicações que comprometam de forma desproporcionada a estabilidade, segurança ou desempenho dos restantes serviços.

Quando seja identificada utilização anormal de recursos, a WebDig Host poderá solicitar a correção da situação ou propor uma solução tecnicamente mais adequada.

6.3. WordPress, WooCommerce e outras aplicações

O Cliente é responsável pela administração das aplicações instaladas, incluindo atualizações, extensões, utilizadores, conteúdos e configurações, exceto quando exista um serviço de gestão expressamente contratado.

A WebDig Host não garante a compatibilidade permanente de todas as aplicações, plugins ou temas de terceiros com as versões de software e medidas de segurança utilizadas na infraestrutura.

6.4. Servidores VPS e dedicados

Nos serviços VPS e dedicados, o âmbito das responsabilidades de administração, atualização, segurança e manutenção depende do plano contratado.

Quando o serviço não inclua administração gerida, o Cliente é responsável pela configuração e manutenção do sistema operativo, aplicações e serviços sob o seu controlo.

A WebDig Host mantém as responsabilidades técnicas e contratuais que lhe sejam atribuídas pelo serviço contratado e pela legislação aplicável.

6.5. Correio eletrónico

Os serviços de correio eletrónico devem ser utilizados em conformidade com a legislação aplicável e com a Política de Utilização Aceitável.

É proibido o envio de spam, phishing, mensagens fraudulentas ou comunicações que violem direitos de terceiros.

A WebDig Host poderá aplicar mecanismos de filtragem, limitação de envio, bloqueio e proteção da reputação dos sistemas de correio eletrónico.

Determinados serviços poderão apresentar restrições técnicas de utilização de portas SMTP, incluindo as portas 25 e 465, de acordo com a infraestrutura e o plano contratado.

6.6. Entrega de mensagens

A WebDig Host não garante a entrega de todas as mensagens de correio eletrónico aos destinatários, uma vez que a receção pode depender de políticas e mecanismos de filtragem de entidades externas.

São aplicadas medidas razoáveis para promover a segurança, disponibilidade e reputação dos serviços de email.

6.7. Migração de serviços

A WebDig Host poderá disponibilizar serviços de migração gratuita, de acordo com as condições comerciais e técnicas aplicáveis.

A viabilidade de cada migração depende da compatibilidade dos sistemas, do acesso aos dados, da colaboração do Cliente e de eventuais limitações dos fornecedores anteriores.

A migração de websites, bases de dados ou contas de correio eletrónico não implica necessariamente a transferência do respetivo domínio.

O Cliente deve colaborar na verificação dos serviços migrados e na validação do seu funcionamento.

6.8. Serviços de terceiros

Determinadas funcionalidades podem depender de software, licenças, redes, fornecedores de infraestrutura ou outros serviços externos.

A utilização desses componentes poderá estar sujeita a condições específicas, desde que devidamente aplicáveis e comunicadas.

7. Rádio Online e Serviços de Streaming

7.1. Natureza do serviço

A WebDig Host disponibiliza soluções técnicas de rádio online e streaming, incluindo recursos de alojamento, transmissão e ferramentas de administração, de acordo com o plano contratado.

A contratação de um serviço de rádio online não constitui, por si só, autorização legal para operar uma estação de rádio, exercer uma atividade de comunicação social ou transmitir conteúdos protegidos por direitos de autor ou direitos conexos.

7.2. Responsabilidade editorial

O Cliente é responsável pela seleção, organização, produção e transmissão dos conteúdos disponibilizados através da sua rádio online.

A responsabilidade editorial, a definição da programação, a identificação dos responsáveis pelo projeto e o cumprimento das obrigações legais associadas à atividade pertencem ao Cliente, na medida em que este exerça o controlo efetivo sobre essas atividades.

7.3. Licenciamento e registo da atividade

7.4. Direitos de autor e direitos conexos

O Cliente é responsável por obter e manter válidas as licenças, autorizações e demais direitos necessários à utilização, reprodução, comunicação ao público ou transmissão de obras e conteúdos protegidos.

Estas obrigações podem abranger, consoante os conteúdos e a atividade desenvolvida, direitos de autores, compositores, produtores, artistas intérpretes ou executantes e outras entidades titulares de direitos.

O Cliente é responsável pelo pagamento das remunerações, licenças e taxas legalmente devidas às entidades competentes ou aos titulares dos direitos, quando aplicáveis.

A WebDig Host não assume esses pagamentos nem garante que o Cliente dispõe das autorizações necessárias para transmitir os conteúdos selecionados.

7.5. Conteúdos transmitidos

O Cliente compromete-se a não transmitir conteúdos ilícitos, fraudulentos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros.

O Cliente deve igualmente cumprir as obrigações aplicáveis em matéria de publicidade, proteção de menores, proteção de dados e demais regras relevantes para a atividade desenvolvida.

7.6. Intervenção da WebDig Host

Quando sejam recebidas notificações fundamentadas sobre conteúdos ilícitos ou violações de direitos, a WebDig Host poderá analisar a situação e adotar as medidas proporcionais legalmente aplicáveis.

Estas medidas poderão incluir pedidos de esclarecimento, restrição de conteúdos ou suspensão do serviço, respeitando os deveres legais de informação e os direitos das partes.

7.7. Disponibilidade e qualidade de transmissão

A qualidade e continuidade da transmissão podem depender de fatores como a ligação à Internet do emissor, a configuração do software, o equipamento utilizado, a origem do áudio e a conectividade dos ouvintes.

A WebDig Host é responsável pelo cumprimento das condições técnicas do serviço contratado, sem garantir o funcionamento de equipamentos, aplicações ou redes externas sob o controlo do Cliente ou de terceiros.

7.8. Estatísticas e funcionalidades adicionais

As estatísticas de audiência, funcionalidades de automação e ferramentas de administração dependem do plano contratado e das capacidades técnicas do sistema.

Os valores estatísticos apresentados podem constituir estimativas técnicas e não devem ser interpretados como medições oficiais de audiência, salvo indicação expressa em contrário.

8. Registo e Gestão de Domínios

8.1. Papel da WebDig Host

A WebDig Host comercializa serviços de registo, renovação, transferência e gestão de domínios na qualidade de revendedora, através de agentes registadores e parceiros especializados.

A WebDig Host não se apresenta como agente registador diretamente acreditado pela ICANN.

8.2. Fornecedores de domínios

Os fornecedores efetivamente utilizados pela WebDig Host incluem:

• Openprovider — Hosting Concepts B.V.;
• DonDominio — Soluciones Corporativas IP, S.L.;
• Netim — fornecedor de serviços de registo de domínios, incluindo a extensão .ST.

O fornecedor responsável pode variar de acordo com a extensão, a data do registo e as condições técnicas ou comerciais do serviço.

A WebDig Host poderá alterar os seus parceiros comerciais ou agentes registadores, respeitando os direitos dos titulares e os procedimentos aplicáveis à gestão e transferência dos domínios.

8.3. Identificação do agente registador

O Cliente tem o direito de conhecer a identidade do agente registador responsável pelo seu domínio.

Esta informação poderá ser consultada através dos mecanismos públicos aplicáveis, nomeadamente ICANN Lookup, ou solicitada ao Departamento de Domínios.

8.4. Regras aplicáveis

O registo e a gestão de domínios estão sujeitos às regras da extensão contratada, às políticas da entidade de registo, às condições do agente registador e, quando aplicável, às políticas da ICANN.

O Cliente compromete-se a respeitar os requisitos aplicáveis ao domínio contratado, incluindo condições de elegibilidade, identificação, utilização, renovação e transferência.

Quando seja legal ou contratualmente exigida a aceitação de um acordo de registo específico, a respetiva disponibilização e aceitação deverão observar os procedimentos aplicáveis.

8.5. Disponibilidade e registo

O registo de um domínio depende da disponibilidade do nome, do cumprimento dos requisitos aplicáveis e da confirmação pelas entidades responsáveis.

A apresentação do pedido ou a realização do pagamento não garante, por si só, a conclusão do registo.

Quando um registo não possa ser concretizado, a situação será analisada de acordo com as condições aplicáveis e os direitos do Cliente.

8.6. Titularidade

O titular do domínio é a pessoa singular ou coletiva identificada como tal nos dados de registo, segundo as regras da extensão.

O pagamento efetuado por terceiros não confere automaticamente a titularidade do domínio a quem realiza o pagamento.

O registo confere direitos de utilização e administração durante o período de validade aplicável, não constituindo uma aquisição perpétua do nome.

8.7. Escolha do nome e direitos de terceiros

O Cliente é responsável pela escolha do nome de domínio e pela verificação de eventuais conflitos com marcas, nomes comerciais, direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.

O registo de um domínio não constitui reconhecimento automático de direitos de propriedade intelectual sobre a expressão registada.

8.8. Dados do titular

O Cliente deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo os elementos de identificação e contacto exigidos.

As entidades responsáveis poderão solicitar verificações adicionais de identidade, validação de contactos ou documentação comprovativa.

O incumprimento destas obrigações poderá determinar restrições, suspensão ou cancelamento do domínio, nos termos das regras aplicáveis.

8.9. Registo em nome de terceiros

Quando o Cliente solicite o registo de um domínio em nome de terceiro, deve possuir legitimidade para o efeito e assegurar que o titular conhece as condições aplicáveis.

O Cliente deverá igualmente garantir a licitude da comunicação dos dados pessoais necessários ao registo.

8.10. Renovação mediante pagamento

8.11. Avisos de renovação

A WebDig Host disponibiliza avisos de renovação através dos canais configurados para a conta e observa os deveres de notificação aplicáveis.

O Cliente deve manter atualizados os seus contactos e acompanhar as datas de vencimento e expiração.

8.12. Expiração e recuperação

Os períodos de carência, recuperação e eliminação dependem das regras de cada extensão e do respetivo agente registador.

Determinados domínios podem ficar sujeitos a custos adicionais de recuperação após a expiração.

Os valores aplicáveis serão comunicados antes da realização de operações extraordinárias de recuperação.

A WebDig Host não garante a recuperação de um domínio depois da sua eliminação ou disponibilização para registo por terceiros.

8.13. Transferência de domínios

O titular poderá solicitar a transferência do domínio para outro agente registador, respeitando as regras da extensão e as políticas aplicáveis.

Conforme o TLD, a transferência poderá exigir código de autorização Auth/EPP, desbloqueio, validação de identidade ou confirmação do titular.

As restrições de transferência, incluindo eventuais períodos de bloqueio de 60 dias, apenas se aplicam quando previstas nas regras relevantes.

A WebDig Host não utilizará dívidas relativas a outros serviços como fundamento autónomo para impedir uma transferência que deva ser permitida pelas políticas aplicáveis.

Consulta também a página Transferir Domínio.

8.14. Alteração de titularidade

A alteração de titularidade depende da verificação da legitimidade do pedido e dos procedimentos da extensão e do agente registador.

O pagamento por terceiro, a ausência de resposta do titular ou a mera administração técnica do domínio não constituem, isoladamente, autorização para alterar a titularidade.

8.15. Suspensão, bloqueio e eliminação

Um domínio poderá ser suspenso, bloqueado, cancelado ou eliminado nas situações previstas pelas políticas aplicáveis, incluindo incumprimento dos requisitos de registo, dados falsos ou não validados, expiração, utilização ilícita ou decisão de entidade competente.

As medidas serão aplicadas nos termos das regras relevantes e da legislação aplicável.

8.16. Resolução de disputas

Os conflitos relativos à titularidade ou utilização de nomes de domínio podem estar sujeitos a mecanismos específicos de resolução de disputas.

Nos domínios abrangidos, poderá aplicar-se a Uniform Domain Name Dispute Resolution Policy (UDRP) ou outras políticas da ICANN.

As extensões nacionais, incluindo .PT e .ST, podem estabelecer mecanismos próprios.

As decisões validamente proferidas pelas entidades competentes serão observadas nos termos das regras e da legislação aplicáveis.

Consultar a UDRP na ICANN.

8.17. Dados de registo e RDAP

Determinados dados associados aos domínios podem ser disponibilizados através de serviços RDAP e de outros mecanismos legalmente previstos.

A divulgação e o acesso a dados pessoais observam as regras de proteção de dados e as políticas aplicáveis.

8.18. Condições dos fornecedores

O Cliente deve cumprir as condições de registo e utilização aplicáveis ao domínio contratado, incluindo as disposições relevantes das entidades de registo e dos agentes registadores.

Podem ser consultadas as seguintes referências:

• Openprovider — Termos e Condições;
• Netim — Informação sobre Domínios;
• DonDominio — Website Oficial;
• ICANN — Agreements & Policies.

Estas referências não substituem a disponibilização de condições específicas quando a sua apresentação ou aceitação seja obrigatória.

9. Regras Específicas dos Domínios .PT

9.1. Entidade responsável

Os domínios sob a extensão .PT estão sujeitos às regras definidas pela Associação DNS.PT, entidade responsável pela gestão do domínio de topo de Portugal.

As condições aplicáveis encontram-se estabelecidas nas Regras de Registo de .PT de 2026, sem prejuízo de alterações posteriores.

9.2. Condições de registo

O registo de um domínio .PT depende do cumprimento das condições técnicas, administrativas e jurídicas aplicáveis, da verificação dos dados exigidos e do pagamento do preço correspondente.

Determinadas categorias, incluindo .com.pt e .gov.pt, podem estar sujeitas a regras específicas.

9.3. Delegação técnica

Para que um domínio seja delegado na zona .pt, devem ser cumpridos os requisitos técnicos estabelecidos pelo .PT, incluindo a configuração adequada dos servidores de nomes.

Quando a gestão técnica dos servidores DNS seja da responsabilidade do Cliente ou de terceiros, compete-lhes assegurar o cumprimento dos requisitos aplicáveis.

9.4. Renovação e período adicional

9.5. Transferência de gestão

As Regras de Registo de .PT distinguem a transferência de gestão da transferência de titularidade.

A transferência de gestão pode ser desencadeada pelo titular ou pela entidade gestora, mediante os procedimentos e o código de transferência previstos pelo .PT.

9.6. Transferência de titularidade

A transferência de titularidade depende da legitimidade do pedido e da verificação dos dados do novo titular.

Podem existir restrições específicas, incluindo durante o período adicional de renovação ou perante litígios devidamente comunicados ao .PT.

9.7. Remoção e oposição do titular

As Regras de Registo de .PT estabelecem procedimentos específicos de remoção.

Quando a remoção seja solicitada pela entidade gestora, o .PT prevê a notificação do titular e a possibilidade de oposição no prazo estabelecido nas regras aplicáveis.

9.8. Resolução de conflitos

Os conflitos relativos a domínios .PT podem estar sujeitos aos mecanismos de resolução de litígios previstos nas respetivas Regras de Registo.

As decisões das entidades competentes poderão produzir os efeitos previstos nessas regras e na legislação aplicável.

9.9. Documentação oficial

Para consulta das regras e procedimentos oficiais:

• .PT — Perguntas Frequentes;
• .PT — Regras de Registo de 2026 (PDF);
• .PT — Website Oficial.

Em caso de divergência entre a informação resumida nesta página e as regras oficiais em vigor, serão observadas as disposições legalmente aplicáveis da entidade responsável, sem prejuízo dos direitos imperativos do Cliente.

10. Direitos dos Titulares de Domínios

10.1. Registrant Rights & Responsibilities

O Acordo de Acreditação de Registadores de 2013 (2013 Registrar Accreditation Agreement — RAA) estabelece obrigações destinadas a reforçar a proteção dos titulares de domínios e a responsabilidade dos agentes registadores acreditados pela ICANN.

Os titulares de domínios abrangidos pelas políticas da ICANN beneficiam dos direitos e estão sujeitos às responsabilidades previstos nos acordos de registo e nas políticas aplicáveis.

10.2. Direitos relevantes dos titulares

Nos termos das políticas aplicáveis à extensão e ao agente registador, os titulares podem beneficiar, nomeadamente, de:

• Informação sobre as condições de registo e renovação;
• Identificação do agente registador responsável;
• Acesso às informações relativas ao domínio;
• Possibilidade de atualizar os dados de registo;
• Procedimentos de transferência do domínio;
• Informação sobre expiração, recuperação e eliminação;
• Acesso aos mecanismos de reclamação e resolução de disputas aplicáveis.

10.3. Responsabilidades dos titulares

Os titulares devem fornecer dados corretos, manter os contactos atualizados, respeitar as regras da extensão, cumprir os procedimentos de validação e utilizar o domínio de forma lícita.

10.4. Informação oficial da ICANN

10.5. Informação adicional

O Cliente poderá solicitar esclarecimentos sobre o agente registador responsável, as condições aplicáveis ao domínio ou os procedimentos de transferência através do Departamento de Domínios.

11. Preços, Pagamentos e Renovações

11.1. Apresentação dos preços

Os preços são apresentados em euros, com indicação dos impostos aplicáveis segundo as condições de contratação e a legislação em vigor.

O preço total, incluindo os impostos legalmente devidos, deve ser disponibilizado antes da conclusão da encomenda.

11.2. Períodos de contratação

Os serviços podem ser contratados por diferentes períodos de faturação, conforme as opções disponíveis.

As condições de renovação e os preços aplicáveis dependem do serviço contratado e das condições comerciais em vigor.

11.3. Notas de pagamento

A WebDig Host disponibiliza notas de pagamento através da Área de Cliente e dos canais de comunicação configurados.

O Cliente deve efetuar o pagamento até à data de vencimento indicada.

11.4. Processamento dos pagamentos

A confirmação do pagamento depende do método utilizado e dos respetivos tempos de processamento.

O Cliente deve considerar estes prazos, especialmente quando estejam em causa renovações de domínios ou serviços com datas de expiração próximas.

11.5. Renovação dos serviços

A continuidade dos serviços depende da renovação e do pagamento dos períodos contratados, nos termos aplicáveis.

Nos domínios, a renovação é executada automaticamente após confirmação do pagamento, desde que a operação seja permitida pelas regras da extensão e do agente registador.

11.6. Preços promocionais

Os preços promocionais podem aplicar-se exclusivamente à contratação inicial ou a condições comerciais específicas.

Os valores de renovação podem diferir dos valores promocionais, devendo ser disponibilizados de forma clara antes da contratação.

11.7. Alteração de preços

A WebDig Host poderá atualizar os preços aplicáveis a períodos contratuais futuros.

As alterações serão comunicadas com a antecedência legal ou contratualmente exigida, respeitando os direitos de informação, oposição ou resolução contratual aplicáveis.

11.8. Faturação

Os documentos fiscais são emitidos de acordo com a legislação portuguesa aplicável.

O Cliente deve manter atualizados os dados necessários à faturação.

Para informações adicionais, consulta a página Pagamentos e Faturação.

12. Suspensão, Cancelamento e Eliminação de Dados

12.1. Falta de pagamento

Os serviços devem ser pagos até à data de vencimento indicada na nota de pagamento.

12.2. Particularidades dos domínios

As regras gerais de suspensão dos serviços de alojamento não substituem os prazos específicos de expiração, renovação, recuperação ou eliminação dos nomes de domínio.

Os domínios estão sujeitos às regras das respetivas extensões e entidades registadoras, podendo deixar de funcionar ou ser eliminados segundo esses procedimentos.

12.3. Suspensão por motivos de segurança

A WebDig Host poderá aplicar restrições temporárias quando existam riscos relevantes para a segurança, estabilidade ou integridade da infraestrutura.

As medidas deverão ser adequadas e proporcionais à situação identificada, respeitando os deveres legais aplicáveis.

12.4. Cancelamento definitivo

O cancelamento definitivo de um serviço poderá implicar a eliminação dos dados associados, incluindo websites, bases de dados, contas de correio eletrónico e respetivos conteúdos.

Os procedimentos e prazos de eliminação dependem das condições específicas do serviço e da legislação aplicável.

12.5. Conservação dos dados

O Cliente deve assegurar a conservação das cópias de segurança e dos dados que pretenda manter antes do cancelamento definitivo.

A WebDig Host observará os deveres contratuais e legais de conservação, disponibilização ou eliminação dos dados.

12.6. Efeitos do cancelamento

O cancelamento de um serviço de alojamento não implica necessariamente o cancelamento do respetivo domínio, quando este constitua um serviço autónomo.

Da mesma forma, o cancelamento ou transferência de um domínio não determina automaticamente o cancelamento de outros serviços contratados.

13. Livre Resolução, Cancelamentos e Reembolsos

13.1. Garantia comercial de 30 dias

A WebDig Host disponibiliza uma garantia comercial de reembolso de 30 dias para novos planos de alojamento partilhado e outros serviços expressamente identificados como abrangidos por essa garantia.

O Cliente poderá solicitar o reembolso durante os primeiros 30 dias após a contratação, de acordo com as condições da garantia aplicável.

A garantia comercial constitui um benefício adicional e não substitui os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.

13.2. Exclusões da garantia comercial

Salvo indicação expressa em contrário, a garantia comercial de 30 dias não abrange:

• Registo e transferência de domínios;
• Certificados SSL adquiridos separadamente;
• Serviços personalizados;
• Consultoria e desenvolvimento;
• Intervenções técnicas extraordinárias;
• Taxas de configuração expressamente identificadas;
• Serviços de terceiros não abrangidos pela garantia comercial.

Estas exclusões aplicam-se exclusivamente à garantia comercial voluntária e não afastam os direitos legais do consumidor.

13.3. Direito legal de livre resolução

13.4. Cancelamento por iniciativa do Cliente

O Cliente poderá solicitar o cancelamento através do Departamento de Cancelamentos.

O cancelamento poderá produzir efeitos imediatos ou no final do período contratado, de acordo com as opções disponíveis e as condições aplicáveis.

13.5. Reembolsos

Os pedidos de reembolso serão analisados segundo a garantia comercial aplicável ou os direitos legais do Cliente.

Quando exista obrigação legal de restituição, serão respeitados os prazos e meios de reembolso previstos na legislação aplicável.

13.6. Valores vencidos

O cancelamento não elimina automaticamente obrigações de pagamento legitimamente vencidas, sem prejuízo dos direitos de resolução contratual, restituição ou compensação legalmente aplicáveis.

14. Suporte e Canais de Contacto

A WebDig Host disponibiliza departamentos especializados através da Área de Cliente, permitindo encaminhar os pedidos para a equipa ou área responsável.

O sistema de tickets constitui o canal preferencial para a gestão de solicitações, permitindo acompanhar o histórico das comunicações e identificar os serviços associados.

14.1. Acompanhamento dos pedidos

O Cliente poderá acompanhar os pedidos através da Área de Cliente.

Os tempos de resposta dependem da natureza, prioridade e complexidade da solicitação, sem prejuízo dos compromissos específicos contratados.

14.2. Verificação de identidade

A WebDig Host poderá solicitar elementos de verificação de identidade ou legitimidade quando necessários para proteger a conta, os serviços e os dados do Cliente.

14.3. Contactos legalmente exigidos

A utilização preferencial do sistema de tickets não prejudica a disponibilização de outros meios de contacto, reclamação ou notificação quando exigidos pela legislação aplicável.

15. Proteção de Dados e Segurança

15.1. Tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais são tratados de acordo com a legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

As finalidades, fundamentos de licitude, períodos de conservação e direitos dos titulares encontram-se descritos nas políticas de proteção de dados da WebDig Host.

15.2. Responsabilidades no tratamento

Consoante a natureza do serviço e das operações de tratamento, a WebDig Host poderá atuar como responsável pelo tratamento ou como subcontratante.

Quando aplicável, o tratamento de dados por conta do Cliente será regulado pelo Acordo de Tratamento de Dados.

15.3. Dados de terceiros

O Cliente deve assegurar que dispõe de fundamento legal adequado para recolher, utilizar e transmitir dados pessoais de terceiros através dos serviços contratados.

15.4. Medidas de segurança

A WebDig Host aplica medidas técnicas e organizativas adequadas aos riscos identificados, sem prejuízo das responsabilidades de segurança atribuídas ao Cliente.

15.5. Incidentes

Os incidentes de segurança serão tratados de acordo com os procedimentos internos e as obrigações legais aplicáveis.

O Cliente poderá comunicar ocorrências através do Departamento de Segurança.

15.6. Documentação complementar

• Política de Privacidade;
• Política de Proteção de Dados;
• Acordo de Tratamento de Dados;
• Política de Segurança da Informação;
• Procedimentos de Incidentes.

16. Responsabilidade e Limitações

16.1. Responsabilidade contratual

A WebDig Host responde pelo cumprimento das obrigações que lhe sejam legal e contratualmente atribuídas.

O Cliente responde pelas obrigações que lhe competem, incluindo a utilização dos serviços e a administração dos sistemas, conteúdos e aplicações sob o seu controlo.

16.2. Sistemas e aplicações do Cliente

A WebDig Host não assume a responsabilidade pela administração de aplicações ou sistemas exclusivamente geridos pelo Cliente, salvo quando exista obrigação contratual ou legal em contrário.

16.3. Serviços externos

Determinadas operações podem depender de entidades externas, incluindo agentes registadores, fornecedores de conectividade, licenças e plataformas de terceiros.

A WebDig Host não garante resultados que dependam exclusivamente de decisões ou sistemas dessas entidades, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente lhe caibam enquanto prestadora contratual.

16.4. Conteúdos de rádio online

A WebDig Host não assume, pela simples prestação de serviços técnicos de streaming, a responsabilidade editorial pela programação da rádio online do Cliente, nem a obrigação de obter licenças ou pagar remunerações de direitos de autor e direitos conexos devidas pela atividade do Cliente.

Esta disposição não afasta as obrigações legais que possam ser diretamente aplicáveis à WebDig Host.

16.5. Limitações legais

17. Reclamações e Resolução de Litígios

17.1. Reclamações

O Cliente poderá apresentar reclamações através dos departamentos disponibilizados na Área de Cliente, selecionando o canal mais adequado à natureza da situação.

17.2. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Os consumidores podem recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente competentes, nos termos da legislação aplicável.

A WebDig Host disponibiliza informação específica sobre os mecanismos disponíveis na página Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

17.3. Livro de Reclamações Eletrónico

O consumidor poderá utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos legalmente aplicáveis.

17.4. Litígios relativos a domínios

Os litígios relacionados com nomes de domínio podem estar sujeitos a procedimentos próprios das respetivas entidades de registo, agentes registadores ou mecanismos de arbitragem especializados.

Estes procedimentos não devem ser confundidos com os mecanismos gerais de resolução de litígios de consumo.

17.5. Acesso aos tribunais

O Cliente mantém o direito de recorrer aos tribunais legalmente competentes, sem prejuízo dos efeitos específicos de procedimentos arbitrais validamente instaurados.

18. Alterações Contratuais e Disposições Finais

18.1. Alterações aos Termos e Condições

A WebDig Host poderá rever os presentes Termos para refletir alterações legais, regulamentares, técnicas ou comerciais.

As alterações serão disponibilizadas no website e comunicadas quando legal ou contratualmente exigido.

As alterações não prejudicam os direitos adquiridos nem os mecanismos legais de oposição ou resolução contratual.

18.2. Condições específicas

Determinados serviços poderão estar sujeitos a condições adicionais, desde que estas sejam aplicáveis e devidamente disponibilizadas.

As condições específicas complementam os presentes Termos e não podem afastar direitos imperativos do Cliente.

18.3. Lei aplicável

Os presentes Termos são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas do direito da União Europeia e de outros regimes legalmente aplicáveis.

18.4. Jurisdição

Os litígios serão submetidos aos tribunais legalmente competentes, respeitando as regras imperativas de competência territorial e de proteção dos consumidores.

18.5. Validade das disposições

A eventual invalidade ou inaplicabilidade de uma disposição não determina necessariamente a invalidade das restantes.

As disposições inválidas serão tratadas segundo a legislação aplicável, preservando-se os direitos das partes.

18.6. Interpretação

Os presentes Termos devem ser interpretados em conjunto com as condições específicas dos serviços, as políticas complementares e a legislação aplicável.

Em caso de conflito com normas legais imperativas, prevalecem estas últimas.