Esta Política de Utilização Aceitável é parte integrante do website www.webdighost.pt (doravante denominado “website”) e seus subdomínios.

Índice da Política de Utilização Aceitável:

1 – Sujeito e Objeto

1.1 – O presente anexo é destinado a reger juridicamente os termos e condições específicas em que se processa a prestação de um determinado serviço, pela WebDig Host, enquanto entidade proprietária deste website  e o subscritor dos serviços, doravante designado por cliente.

1.2 – Este anexo deve ser entendido como parte integrante e a ser conjugada com as condições gerais de prestação de serviço, doravante CG, e com as condições específicas do serviço subscrito pelo cliente.

2 – Como e quando a sua consulta é obrigatória

Para além da consulta obrigatória antes da subscrição ou renovação de um serviço e a sua declaração de aceitação, esta Política de Utilização Aceitável será enviada especialmente ao cliente:

1. Como medida preventiva quando o serviço prestado, per si, possa contender com algum dos pontos abaixo;
2. Como advertência quando se entenda que o uso que o cliente está a atribuir ao serviço contratado vá contra algum dos mesmos pontos;
3. Sempre que se entenda por necessário, informar, mais a detalhe, o cliente conferindo-lhe assim possibilidade de desistir da prestação do serviço nos termos previstos nos Termos e Condições.

3 – Especificidades da prestação do serviço

O cliente deverá assegurar o zelo pelo cumprimento da lei e do estipulado e publicado na página da WebDig Host como interdito, incluindo o agora listado como totalmente proibido para os serviços e rede WebDig Host:

1. Disponibilização ou alojamento de material ou informação de incentivo à prática ou que constitua prática de qualquer ato ilícito ou ilegal ou que coloque em causa os bons costumes ou a ordem pública;
2. Utilização de software não licenciado, mas sujeito a licença;
3. A disponibilização ou alojamento de material ou informação protegida por direitos de autor e direitos conexos, como filmes, música, textos vídeos, códigos fonte, etc. que não esteja devidamente licenciada;
4. Utilização de endereçamento IP que não tenha sido devidamente atribuído ao cliente pela WebDig Host, ou que a WebDig Host não tenha autorizado expressamente o uso;
5. A manutenção de aplicações vulneráveis, nomeadamente “SMTP Open Relay” / “Open Proxy”, ou desatualizadas que possam potenciar a violação das restrições aqui impostas, bem como permitir a terceiros acesso ilegítimo
   a sistemas, o envio de mensagens não solicitadas e vírus;
6. Utilizar o servidor ou equipamento informático para fazer ataques a outros sistemas informáticos ou redes;
7. Interferir intencionalmente no bom funcionamento de servidores, serviços ou redes, recorrendo, nomeadamente a ações de sobrecarga, combinadas ou não com exploração de vulnerabilidades de sistemas, que
   visem sabotar o funcionamento de serviços (DoS – Denial of Service ou DDos – Distributed Denial of Service), o envio de pacotes em massa (Flooding) e tentativas de entravar ou perturbar servidores, serviços ou redes;
8. Entrada ou tentativa de entrada em servidores ou sistemas informáticos alheios sem autorização bem como qualquer acesso não autorizados a dados alheios (violação de privacidade);
9. Participar ativa ou passivamente em ataques Dos “Denial of Service” ou DDoS “Distributed Denial of service”;
10. Considerando que o cliente conhece que os recursos contratados em serviços de alojamento partilhado correm em infraestruturas comuns a mais utilizadores, compreende e aceita que lhe é interdita a utilização de recursos de forma a causar um impacto negativo na performance ou na qualidade do serviço ou que impacte negativamente no serviço dos demais utilizadores. Sendo, por isso, expressamente proibida a utilização dos recursos de alojamento partilhado para os fins que abaixo se elenca a título meramente indicativo e não exaustivo:
    1. Exceder o envio máximo de emails por hora conforme plano de alojamento;
    2. Utilização dos planos de alojamento partilhado para armazenamento de backups, independentemente da forma de envio para o serviço do cliente;
    3. Utilização dos servidores da WebDig Host para envio de emails em nomes de domínio que não estejam configurados no serviço do cliente;
    4. A utilização do serviço de alojamento para partilha de ficheiros de qualquer tipo;
    5. Utilização deste espaço para armazenamento de ficheiros que não se considerem conteúdos web necessários para a execução do fim do serviço, nomeada, mas não exclusivamente, imagens, fotografias, digitalização
       de documentos, livros digitais e congéneres.
11. O envio de mensagens de correio eletrónico a quem tenha declarado não as pretender receber ou a quem tenha expressamente solicitado o seu cancelamento; a difusão de mensagens de correio eletrónico massivo,
    comercial ou pessoal. Sendo completamente proibido: envio de email considerado SPAM; envio de email para “SPAMTRAPS” ou alojamento de páginas que forneçam ou permitam o envio de SPAM e, em geral, qualquer
    ação que possa causar que o endereçamento de IP da WebDig Host passe a constar em listas negras, seja bloqueado ou por qualquer forma veja a sua reputação ser afetada negativamente;
12. Falsificar por qualquer alteração, dados, após a sua produção, com intenção de iludir terceiros. Aqui se incluem, não exclusivamente:
    1. Alojamentos de páginas falsas;
    2. Alteração de endereços IP;
    3. Alteração de endereços ARP;
    4. A utilização de endereços IP que não tenham sido atribuídos pela WebDig Host, ou que a WebDig Host não tenha autorizado o uso;
    5. A alteração da identificação de mensagens de correio eletrónico ou Newsgroups
13. Alojamento de conteúdos ou serviços de gaming e /ou teamspeak;
14. Configurar domínios nos servidores de DNS da WebDig Host sem autorização do seu titular, nem os manter depois do seu titular requerer a sua alteração, remoção ou quando este já não tiver nenhum vínculo que o justifique;
15. A WebDig Host reserva-se no direito de nos Termos e Condições no ponto 9.1 – 6, apresentar alterações a este elenco;
16. A WebDig Host disponibilizará ainda ao cliente as alterações feitas nos termos do número anterior. As alterações introduzidas produzirão efeitos a partir da data que vier a ser referida na notificação que as acompanhar.

4. Suspensão de Serviço

4.1 – Caso a WebDig Host detete nos seus servidores e/ ou na sua rede, disponibilização, alojamento de conteúdos e/ou plataformas aqui dadas como interditas, reserva-se no direito de suspender imediatamente os serviços, só
as reativando quando as irregularidades sejam sanadas, não havendo, tanto quanto a lei o permita, lugar a devolução dos valores prestados a título de pagamento do serviço;

4.2 – No caso de não suspensão imediata como descrito no ponto anterior, a WebDig Host irá notificar, via email, o cliente sempre que casos de abuso sejam detetados ou denunciados, concedendo um prazo razoável para a resolução do problema.

4.3 – Nos casos previstos pelo ponto 4.2, o cliente compromete-se a sanar o abuso ou outro problema relatado no prazo que lhe é oferecido;

4.4 – Caso o cliente não cumpra o estipulado no ponto 4.3 haverá lugar a uma intervenção forçosa pela WebDig Host, que o cliente declara autorizar, no sentido de, somente, averiguar e tentar resolver a situação;

4.5 – Quando houver lugar a intervenção forçosa por parte da WebDig Host no sentido de resolver uma situação problemática resultante do incumprimento pelo cliente do aqui estipulado no que concerne a regras de segurança
antivírus e do descrito nos números anteriores, esta intervenção será cobrada dentro da seguinte tabela:

• Abusos relacionados com “Phishing”: 250,00 €
• Abusos relacionados com SPAM: 500,00 €
• Outros tipos de abusos: 50,00 € / hora
• Resolução de problemas de vírus: 50,00 € / hora

4.6 – Os montantes cobrados pela intervenção forçosa da WebDig Host serão faturados os valores acima referidos, acrescidos de IVA devido à taxa legal em vigor, de forma imediata, devendo a fatura ser paga a pronto pagamento;

4.7 – O não pagamento desta fatura concederá direito à WebDig Host de suspender a totalidade dos serviços contratados pelo cliente até à sua liquidação;

4.8 – No caso de incumprimento reiterado por parte do cliente do que lhe é imposto por esta PUA, a WebDig Host reserva-se no direito de suspender os serviços ora contratados comunicando-lhe via email;

5. Direitos da WebDig Host

5.1 – A WebDig Host reserva-se sempre no direito de, a qualquer momento, apresentar alteração a este anexo, bem como os seus Termos e Condições nos termos neles previstos;

5.2 – Se das alterações referidas no 5.1 o cliente entender motivo bastante para rescindir o presente contrato, poderá fazê-lo, sendo que não haverá lugar à repetição do montante prestado, salvo quando estas alterações contendam com a forma usual como o serviço contratado estiver a ser prestado pela WebDig Host ao cliente;

5.2 – Exclui-se da forma usual de prestação do serviço o uso subvertido que o cliente possa acometer ao serviço.