Política de Utilização Aceitável

1. Política de Utilização Aceitável: Enquadramento e Aplicabilidade

A presente Política de Utilização Aceitável define as condições gerais de utilização responsável dos recursos e serviços disponibilizados pela WebDig Host.

As suas disposições aplicam-se aos clientes e aos utilizadores autorizados dos serviços, na medida em que estejam abrangidos pela relação contratual e pelas condições de utilização aplicáveis.

O cliente deve assegurar que as pessoas a quem conceda acesso aos seus serviços conhecem e respeitam as regras de utilização relevantes.

A PUA complementa os Termos e Condições, não substituindo as disposições específicas de cada serviço ou plano contratado.

1.1. Finalidades da Política

Esta política procura:

• Prevenir a utilização ilícita ou abusiva dos serviços;
• Proteger a segurança dos servidores e das redes;
• Reduzir riscos de spam, phishing, malware e outras ameaças;
• Preservar a reputação dos endereços IP e dos serviços de correio eletrónico;
• Evitar a utilização desproporcionada de recursos partilhados;
• Promover a proteção dos dados pessoais e dos direitos de terceiros;
• Estabelecer critérios para a análise e resolução de incidentes de utilização abusiva.

1.2. Aplicação das Regras

A aplicação de medidas decorrentes desta política depende da natureza da infração, da gravidade do risco, das características do serviço e das disposições contratuais aplicáveis.

Sempre que adequado, a WebDig Host procurará informar o cliente e permitir a correção da situação antes da aplicação de medidas restritivas.

Em situações urgentes ou que representem riscos significativos, poderão ser necessárias intervenções imediatas para proteger os serviços ou terceiros.

2. Condições de Utilização dos Serviços

Os serviços da WebDig Host devem ser utilizados de forma lícita, responsável e compatível com a segurança e o funcionamento da infraestrutura.

São proibidas as utilizações que violem a legislação aplicável, os direitos de terceiros ou as condições contratuais.

2.1. Conteúdos e Atividades Ilícitas

Não é permitida a utilização dos serviços para:

• Alojamento ou distribuição de conteúdos ilícitos;
• Prática ou promoção de fraudes informáticas;
• Phishing, roubo de credenciais ou usurpação de identidade;
• Distribuição de malware, ransomware ou outros programas maliciosos;
• Exploração sexual de menores ou divulgação de conteúdos ilegais relacionados;
• Infrações de direitos de autor, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual;
• Atividades que violem decisões judiciais ou ordens legalmente emitidas por autoridades competentes;
• Outras atividades proibidas pela legislação aplicável.

A apreciação da eventual ilegalidade de conteúdos deve considerar o enquadramento jurídico concreto e os direitos fundamentais envolvidos, incluindo a liberdade de expressão.

2.2. Segurança Informática

É proibido utilizar os serviços para realizar ou facilitar atividades informáticas não autorizadas, incluindo:

• Tentativas de intrusão em sistemas de terceiros;
• Ataques de força bruta;
• Ataques de negação de serviço (DoS ou DDoS);
• Exploração não autorizada de vulnerabilidades;
• Interceção ilícita de comunicações;
• Utilização de botnets ou infraestruturas de comando e controlo;
• Falsificação maliciosa de endereços IP ou identidades de remetentes;
• Varrimentos de rede ou testes intrusivos sem autorização adequada;
• Qualquer atividade destinada a comprometer a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de sistemas.

Os testes de segurança legítimos devem ser realizados apenas sobre sistemas relativamente aos quais exista autorização adequada e dentro dos limites técnicos e contratuais aplicáveis.

2.3. Correio Eletrónico, Spam e Newsletters

Os serviços de correio eletrónico devem ser utilizados de forma responsável, respeitando a legislação aplicável às comunicações eletrónicas e as regras de reputação e segurança estabelecidas pela WebDig Host.

Não é permitido:

• Enviar mensagens comerciais não solicitadas em violação da legislação aplicável;
• Utilizar listas de destinatários obtidas ilicitamente;
• Enviar mensagens fraudulentas ou destinadas à recolha indevida de dados;
• Falsificar a identidade de remetentes para ocultar a origem das mensagens;
• Utilizar contas comprometidas para envio de mensagens;
• Contornar limites de envio ou mecanismos de proteção antispam;
• Utilizar os servidores de correio eletrónico para campanhas incompatíveis com as condições do serviço contratado;
• Praticar atividades que comprometam significativamente a reputação dos endereços IP ou dos domínios utilizados.

Envio de Newsletters

O envio de newsletters e outras comunicações em massa deve respeitar as condições do serviço contratado e a legislação aplicável.

A WebDig Host poderá disponibilizar infraestrutura específica para determinados envios, mediante autorização e configuração adequadas.

A utilização de serviços especializados de envio não dispensa o cumprimento das obrigações legais relativas à origem dos contactos, informação aos destinatários, consentimento quando exigido e mecanismos de oposição ou cancelamento.

A WebDig Host poderá aplicar limites de envio, mecanismos de filtragem, suspensão temporária ou outras medidas proporcionais quando identifique riscos relevantes para a segurança ou reputação da infraestrutura.

2.4. Utilização de Recursos de Alojamento

Os recursos disponibilizados devem ser utilizados de acordo com as características e limites do plano contratado.

Consoante o serviço, podem existir limites relativos a:

• Espaço de armazenamento;
• Utilização de CPU e memória RAM;
• Operações de entrada e saída (I/O);
• Número de ficheiros;
• Processos e ligações simultâneas;
• Utilização de bases de dados;
• Tráfego de rede;
• Envio de mensagens de correio eletrónico.

Não é permitida a utilização de recursos de forma que comprometa significativamente a estabilidade, segurança ou desempenho dos serviços de outros clientes.

A utilização de planos de alojamento web como repositórios genéricos de ficheiros, armazenamento massivo ou sistemas de backup independentes pode estar sujeita a restrições, quando não corresponda à finalidade e às condições do plano contratado.

Os limites técnicos devem ser definidos e comunicados de forma adequada, de acordo com os planos e as condições aplicáveis.

2.5. Aplicações Vulneráveis e Desatualizadas

Os clientes devem manter os componentes sob a sua responsabilidade em condições adequadas de segurança.

Esta obrigação inclui, quando aplicável:

• Atualização de sistemas de gestão de conteúdos, como WordPress;
• Atualização de plugins e temas;
• Remoção de aplicações abandonadas ou desnecessárias;
• Proteção de formulários e áreas de autenticação;
• Correção de vulnerabilidades conhecidas;
• Utilização de credenciais robustas;
• Remoção de ficheiros maliciosos identificados.

Quando uma vulnerabilidade represente risco relevante para a infraestrutura ou terceiros, a WebDig Host poderá solicitar a adoção de medidas corretivas.

Em situações críticas, poderão ser aplicadas restrições temporárias proporcionais ao risco identificado.

2.6. Dados de Identificação e Contacto

Os clientes devem fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas quando estas sejam necessárias à contratação, faturação, segurança ou gestão dos serviços.

Os dados exigidos para registo de domínios devem respeitar as regras aplicáveis à extensão e às entidades de registo envolvidas.

A WebDig Host poderá solicitar a atualização ou confirmação de dados quando exista fundamento contratual, operacional ou legal adequado.

A falta de fornecimento ou atualização de dados essenciais poderá afetar a prestação de determinados serviços, de acordo com a legislação e as condições contratuais aplicáveis.

3. Responsabilidades do Cliente

O cliente é responsável pela utilização dos serviços que administra e pelas atividades realizadas através das contas e recursos sob o seu controlo, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuídas à WebDig Host ou a terceiros.

Compete ao cliente, conforme as características do serviço:

• Proteger as credenciais de acesso;
• Gerir adequadamente os utilizadores autorizados;
• Manter as aplicações atualizadas;
• Garantir a licitude dos conteúdos disponibilizados;
• Respeitar os direitos de terceiros;
• Utilizar os recursos dentro das condições contratadas;
• Prevenir o envio de spam e outras atividades abusivas;
• Comunicar suspeitas de comprometimento de contas;
• Cooperar na resolução de incidentes;
• Manter dados de contacto atualizados.

3.1. Responsabilidade pela Segurança das Aplicações

Nos serviços em que o cliente administra diretamente aplicações, conteúdos e contas, compete-lhe assegurar a respetiva manutenção e segurança.

Nos serviços geridos pela WebDig Host, a distribuição de responsabilidades depende das condições específicas contratadas.

3.2. Contas Comprometidas

Quando sejam identificados indícios de comprometimento de uma conta ou aplicação, a WebDig Host poderá adotar medidas destinadas a limitar os riscos, incluindo restrição de acessos, bloqueio de operações ou suspensão temporária de funcionalidades.

O cliente deverá colaborar na recuperação da segurança, incluindo a alteração de credenciais e a correção das causas identificadas.

3.3. Intervenções Técnicas Extraordinárias

A resolução de incidentes provocados por utilização indevida, configurações inseguras ou aplicações comprometidas pode exigir intervenções técnicas adicionais.

Quando estas intervenções não estejam incluídas no serviço contratado, poderão ser cobrados os valores previstos nos Termos e Condições ou previamente acordados com o cliente, respeitando os deveres legais de informação aplicáveis.

Não se presume que todas as intervenções de segurança sejam automaticamente faturáveis.

4. Suspensão e Intervenção nos Serviços

A WebDig Host poderá aplicar medidas de restrição ou suspensão de serviços quando tal seja necessário e legalmente admissível para prevenir ou mitigar riscos relevantes.

As situações que podem justificar intervenção incluem:

• Envio de spam em volume significativo;
• Distribuição ativa de malware;
• Phishing ou fraude em curso;
• Comprometimento de contas ou aplicações;
• Ataques informáticos realizados através da infraestrutura;
• Utilização de recursos que comprometa a estabilidade dos serviços;
• Incumprimento grave das condições contratuais;
• Ordens legalmente emitidas por autoridades competentes.

4.1. Medidas Proporcionais

Consoante a gravidade e as circunstâncias, poderão ser adotadas medidas como:

• Notificação ao cliente;
• Solicitação de correção;
• Bloqueio de endereços IP;
• Restrição temporária de acessos;
• Suspensão de funcionalidades específicas;
• Suspensão temporária de serviços;
• Outras medidas técnicas adequadas ao risco identificado.

Sempre que seja possível e adequado, a WebDig Host procurará aplicar a medida menos restritiva que permita controlar o risco.

4.2. Intervenções Urgentes

Quando exista uma ameaça imediata à segurança, à disponibilidade da infraestrutura ou aos direitos de terceiros, poderão ser adotadas medidas urgentes sem comunicação prévia, quando tal seja necessário e legalmente admissível.

O cliente será informado nos termos aplicáveis, tendo em conta a natureza da ocorrência, as restrições legais e a necessidade de preservar a eficácia das medidas.

4.3. Reposição dos Serviços

A reposição dos serviços depende da resolução das causas que motivaram a restrição e da verificação de condições adequadas de segurança.

Quando necessário, a WebDig Host poderá solicitar informações ou medidas adicionais antes de restabelecer o acesso.

4.4. Cessação Contratual

O incumprimento grave ou reiterado desta política poderá justificar a cessação do contrato, quando estejam preenchidos os requisitos legais e contratuais aplicáveis.

Os direitos de reembolso, indemnização ou resolução contratual serão determinados de acordo com a legislação e as condições contratuais relevantes.

5. Comunicação de Conteúdos Ilegais (DSA)

A WebDig Host disponibiliza um canal destinado à comunicação de conteúdos alegadamente ilegais ou atividades abusivas associadas aos serviços prestados.

O tratamento destas comunicações considera, quando aplicável, o Regulamento (UE) 2022/2065 — Regulamento dos Serviços Digitais (Digital Services Act — DSA).

A aplicação das obrigações específicas do DSA depende da natureza dos serviços prestados e da qualificação da WebDig Host enquanto prestador de serviços intermediários, de alojamento ou de outras categorias previstas no regulamento.

5.1. Apresentação de Denúncias

As denúncias podem ser apresentadas através do seguinte canal:

As comunicações devem incluir, sempre que possível:

• Descrição do conteúdo ou atividade denunciada;
• Localização eletrónica precisa, incluindo URL ou domínio;
• Fundamentação da alegada ilegalidade;
• Elementos de prova relevantes;
• Dados de contacto do denunciante, quando exigidos ou disponibilizados.

Os dados pessoais apresentados nas denúncias são tratados de acordo com a Política de Privacidade.

5.2. Análise das Denúncias

As comunicações são avaliadas tendo em conta a informação disponível, a legislação aplicável e a natureza do serviço.

A apresentação de uma denúncia não implica automaticamente a remoção de conteúdos ou a suspensão do serviço denunciado.

Quando existam fundamentos adequados, poderão ser adotadas medidas como restrição de acesso, remoção de conteúdos ou suspensão de serviços, de acordo com as obrigações legais e contratuais aplicáveis.

5.3. Informação e Contestação

Quando legalmente exigido, a WebDig Host disponibilizará as informações e os mecanismos de contestação aplicáveis às decisões tomadas.

As medidas adotadas devem respeitar os princípios de necessidade, proporcionalidade e proteção dos direitos fundamentais.

5.4. Referência ao Regulamento dos Serviços Digitais

Para consultar o enquadramento legal europeu, está disponível o texto oficial do Regulamento (UE) 2022/2065 — Regulamento dos Serviços Digitais, publicado no EUR-Lex.

6. Alterações à Política de Utilização Aceitável

A WebDig Host poderá atualizar esta Política de Utilização Aceitável para refletir:

• Alterações legislativas ou regulamentares;
• Novas exigências de segurança;
• Evolução tecnológica dos serviços;
• Alterações nas condições de utilização dos recursos;
• Necessidade de prevenção de abusos;
• Recomendações de autoridades competentes;
• Alterações relevantes na infraestrutura.

As versões atualizadas serão disponibilizadas no website da WebDig Host.

Quando as alterações tenham impacto contratual relevante, serão observados os deveres de informação, comunicação prévia e demais direitos legalmente aplicáveis.

A simples publicação de uma nova versão não substitui os requisitos legais ou contratuais necessários para tornar determinadas alterações vinculativas.

Os direitos de resolução contratual ou reembolso, quando aplicáveis, serão determinados de acordo com a legislação e as condições contratuais relevantes.

7. Disposições Finais

A presente Política de Utilização Aceitável destina-se a promover a utilização segura, responsável e legal dos serviços da WebDig Host.

O seu cumprimento contribui para proteger a infraestrutura, a reputação dos serviços, a continuidade operacional e os direitos dos clientes e de terceiros.

Esta política complementa os Termos e Condições e deve ser interpretada de acordo com a legislação aplicável.

Em caso de divergência entre disposições contratuais e normas legais imperativas, prevalecem estas últimas.

7.1. Documentos Complementares

• Política de Privacidade
• Política de Cookies
• Política de Proteção de Dados
• Política de Segurança da Informação
• Conformidade NIS2
• Lista de Subprocessadores
• Acordo de Tratamento de Dados

7.2. Contactos

Para esclarecimentos sobre esta política ou comunicação de situações relacionadas com a utilização dos serviços, estão disponíveis os canais oficiais da WebDig Host.

As comunicações relativas a conteúdos alegadamente ilegais, spam, phishing, malware ou outras atividades abusivas devem ser dirigidas preferencialmente ao Departamento de Comunicação de Abusos.