Índice dos Termos e Condições

1. Enquadramento
2. Definições
3. Condições de Utilização
4. Responsabilidades da WebDig Host
5. Responsabilidades do Cliente
6. Registo, Renovação e Transferência de Domínios
7. Informação sobre domínios
8. Custos e métodos de pagamento
9. Cancelamentos e Reembolsos
10. Suporte e Comunicação
11. Comunicações, Legislação e Jurisdição

1. Enquadramento

1.1. A WebDig Host, marca pertencente a João Manuel da Silva Costa, com sede na Rua José Coimbra, 186 – Carraminheira, 2240-209 Beco, Portugal, e NIF 223 523 593, doravante designada por “WebDig Host”, estabelece com o subscritor dos seus serviços, doravante designado por “Cliente”, os presentes Termos e Condições aplicáveis à prestação de serviços de alojamento e serviços digitais.

1.2. Estes Termos e Condições regulam de forma juridicamente vinculativa a relação contratual estabelecida entre a WebDig Host e o Cliente, determinando os direitos, deveres e obrigações de ambas as partes.

1.3. As presentes condições aplicam-se especificamente aos serviços de alojamento web partilhado e complementam as condições gerais de serviço e a Política de Utilização Aceitável, disponíveis em https://webdighost.pt/termos-e-condicoes.

1.4. Para efeitos do presente documento, consideram-se “serviços contratados” os serviços de alojamento web partilhado subscritos pelo Cliente e associados à respetiva ficha de cliente na plataforma da WebDig Host.

1.5. A contratação ou renovação de qualquer serviço pressupõe a leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos e Condições, bem como das políticas complementares mencionadas.

2. Definições

2.1. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, as seguintes expressões devem ser interpretadas conforme os significados indicados:

1. Nome de utilizador (username): Conjunto de caracteres que identifica de forma única um utilizador num sistema protegido por credenciais.
2. Palavra-passe (password): Código de segurança composto por vários caracteres, utilizado em conjunto com o nome de utilizador para aceder a sistemas protegidos.
3. Nome de anfitrião (hostname): Designação atribuída a um dispositivo numa rede, que facilita a sua identificação.
4. Cópia de segurança (backup): Réplica dos dados armazenados, criada para garantir a sua recuperação em caso de perda.
5. Transmissão contínua (streaming): Tecnologia que permite a reprodução de conteúdos (como áudio ou vídeo) em tempo real, sem necessidade de descarregamento prévio.
6. Sistema de Gestão de Conteúdos (Content Management System – CMS): Plataforma que permite criar, editar e organizar conteúdos num website.
7. Gestão de Relacionamento com o Cliente (Customer Relationship Management – CRM): Sistema que gere as interações com clientes, nomeadamente nas áreas de vendas, marketing e apoio ao cliente.
8. Planeamento de Recursos Empresariais (Enterprise Resource Planning – ERP): Sistema integrado de gestão que permite o controlo de processos internos de uma organização.
9. Ponto de Venda (Point of Sale – POS): Equipamento utilizado para registar transações comerciais em estabelecimentos físicos.
10. Protocolo de Transferência Simples de Correio (Simple Mail Transfer Protocol – SMTP): Protocolo utilizado para o envio de mensagens de correio eletrónico através da Internet.
11. Protocolo dos Correios versão 3 (Post Office Protocol version 3 – POP3): Protocolo que permite descarregar mensagens de correio eletrónico de um servidor para um cliente de email.
12. Protocolo de Acesso a Mensagens da Internet (Internet Message Access Protocol – IMAP): Protocolo que permite o acesso e gestão de mensagens de email armazenadas num servidor, mantendo a sincronização entre dispositivos.
13. Correio Eletrónico Não Solicitado (SPAM): Envio massivo de mensagens eletrónicas não solicitadas, geralmente de teor publicitário ou fraudulento.
14. Extensões de Segurança do Sistema de Nomes de Domínio (Domain Name System Security Extensions – DNSSEC): Conjunto de extensões ao protocolo DNS que garantem a autenticidade e integridade das respostas DNS, prevenindo ataques como a falsificação ou envenenamento de cache.

3. Condições de Utilização

3.1. Limitações:

1. É estritamente proibida a utilização dos servidores da WebDig Host para envio, receção, intermediação ou encaminhamento de comunicações eletrónicas não solicitadas (SPAM), incluindo mensagens para grupos de notícias, faxes ou emails.
2. Por motivos de segurança e prevenção de abusos, certos serviços dedicados podem apresentar restrições nas portas 25 e 465. O desbloqueio destas portas poderá ser solicitado através do email suporte@webdighost.pt, devendo ser apresentada uma justificação válida. A WebDig Host reserva-se o direito exclusivo de aprovar ou recusar tais pedidos, considerando a proteção da reputação dos IPs e a estabilidade da rede.
3. É proibida a utilização de software, scripts ou ficheiros que exijam recursos excessivos do servidor, prejudiquem o seu desempenho ou afetem negativamente os restantes clientes.
4. São vedadas quaisquer tentativas de intrusão, sabotagem, manipulação ou interferência nos servidores da WebDig Host.
5. É proibida a hospedagem de conteúdos ilegais, nomeadamente os relacionados com atividades sexuais comerciais, pornografia, pedofilia, racismo, xenofobia, incitação ao ódio, apologia ao crime, bem como violação de propriedade intelectual.
6. Sites que redirecionem para conteúdos ilegais ou que sejam utilizados para mascarar tais práticas serão igualmente considerados violadores.
7. O incumprimento de qualquer uma das condições acima poderá resultar na suspensão imediata do serviço, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.
8. A WebDig Host atuará como autoridade decisora sobre o que constitui uma violação das presentes regras, salvo decisão de entidade competente.
9. Nos casos aplicáveis, a WebDig Host poderá reclamar judicialmente indemnizações pelos prejuízos decorrentes de tais violações.

3.2. Obrigações Contratuais do Cliente:

1. Efetuar o pagamento dos serviços contratados de forma atempada, dentro dos prazos estipulados.
2. Fornecer todas as informações necessárias à correta prestação do serviço, incluindo dados de acesso, técnicos ou de faturação.
3. Abster-se de quaisquer comportamentos que violem as limitações descritas na secção 3.1.
4. Manter os dados de contacto sempre atualizados, em especial os utilizados para envio de notificações e documentos fiscais.
5. O email designado como contacto principal (email autorizado) só poderá ser alterado mediante solicitação formal por escrito.
6. No caso de perda de acesso ao email autorizado, o Cliente deverá seguir o procedimento indicado para alteração, aceitando expressamente os seus termos e condições. A WebDig Host não será responsável por falhas decorrentes de dados desatualizados ou uso indevido de credenciais.
7. Garantir a confidencialidade dos dados de acesso (username e password), não os partilhando com terceiros e adotando medidas para evitar o seu uso indevido.
8. Definir e controlar o acesso dos seus próprios utilizadores aos serviços contratados.
9. Efetuar sempre a autenticação com os dados atribuídos pela WebDig Host (ID de cliente ou de serviço) no acesso à sua conta.
10. Abster-se de utilizar credenciais ou identificações atribuídas a outros clientes.
11. O Cliente poderá cancelar o serviço contratado optando por não proceder à sua renovação através do não pagamento da respetiva nota de pagamento.
12. Se o pagamento não for realizado até 3 dias após o vencimento, poderá ser aplicada uma taxa adicional de 5% sobre o valor em dívida. O Cliente será previamente notificado por email com a nova informação de pagamento.
13. Se, decorridos 7 dias após a data de vencimento, o pagamento continuar em falta, o serviço será automaticamente suspenso. O Cliente receberá avisos prévios e instruções para evitar essa medida. A reativação ficará condicionada ao pagamento integral dos montantes devidos e ao cumprimento das obrigações contratuais.

3.3. Denúncia e Remoção de Conteúdo Ilegal (Diretiva DSA):

1. Disponibiliza-se um canal específico (email: denuncias@webdighost.pt) para denúncia de conteúdos ilegais alojados nos serviços fornecidos..
2. Após denúncia devidamente fundamentada, a WebDig Host compromete-se a verificar a denúncia e, sendo confirmada, procederá imediatamente à remoção ou bloqueio do conteúdo ilegal, notificando o Cliente respetivo.
3. O Cliente concorda em cumprir todas as decisões relativas à remoção ou suspensão, tendo um prazo razoável para contestação, desde que fundamentada e dentro do previsto pela lei.

4. Responsabilidades da WebDig Host

1. Após a subscrição do serviço, a WebDig Host compromete-se a enviar, em tempo útil, um email com os detalhes do serviço e as instruções de pagamento, constituindo este a confirmação formal da subscrição.
2. Com a criação do perfil de cliente, serão fornecidos os dados de acesso à Área de Cliente, cujo nome de utilizador corresponderá ao endereço de email indicado:
   • O Cliente deve verificar e atualizar os seus dados sempre que necessário, sendo responsável pela veracidade das informações fornecidas;
   • Na ausência de correções nos três dias seguintes ao envio dos dados de acesso, estes serão considerados confirmados e utilizados para efeitos de faturação e contacto.
3. A ativação dos serviços padrão será realizada, regra geral, num prazo máximo de 24 horas úteis após confirmação do pagamento, salvo em casos de força maior ou motivos alheios ao controlo da WebDig Host.
4. Será atribuído ao Cliente um nome de utilizador e uma password, enviados por email para o endereço principal definido no momento da ativação.
5. A WebDig Host garante a conectividade dos seus servidores à Internet, assegurando o acesso contínuo aos conteúdos alojados pelo Cliente.
6. Compromete-se ainda a gerir adequadamente o ambiente de alojamento, conforme estipulado nos termos contratuais.
7. Diagnosticará e resolverá eventuais falhas na comunicação de dados (TCP/IP) entre o servidor e a Internet.
8. Providenciará ao Cliente um endereço IP ou hostname que permita acesso ininterrupto (24/7) ao serviço contratado.
9. Em caso de falhas técnicas no servidor, a WebDig Host envidará todos os esforços para restabelecer o serviço com a maior celeridade possível.
10. A WebDig Host não está obrigada à realização de cópias de segurança (backups), salvo se este serviço for contratado nos termos previamente definidos.
11. Nos casos em que o serviço de backups esteja incluído:
    • O Cliente reconhece que os backups podem estar, por vezes, corrompidos, sendo recomendada a manutenção de múltiplos pontos de restauração por precaução;
    • É responsabilidade do Cliente realizar cópias adicionais regulares, assumindo total responsabilidade pela segurança dos seus dados.
12. A WebDig Host poderá realizar backups de serviços gratuitos ou de cortesia (ex. email com domínios), sem obrigação de restauração, salvo pagamento de um serviço adicional a partir de 30€ (+IVA).
13. Se o serviço estiver suspenso, os backups poderão não ser executados, mesmo que estejam incluídos. A sua disponibilização ficará sujeita ao pagamento de um serviço extra, também a partir de 30€ (+IVA).
14. Os pedidos de recuperação de backups serão processados por ordem de chegada, salvo urgência justificada ou obrigações contratuais específicas (SLA). A priorização poderá ser solicitada mediante pagamento adicional.
15. Nos casos de parqueamento/desparqueamento de domínios com perda de emails, a restauração de dados será possível apenas mediante pagamento do serviço extra acima referido.
16. A WebDig Host adotará medidas de segurança para prevenir acessos indevidos e proteger os servidores contra ações maliciosas.
17. Compromete-se a prestar suporte técnico eficiente, por ordem de chegada, dando prioridade a casos urgentes ou com SLA contratual. O tempo de resposta depende do volume e da complexidade dos pedidos.
18. A WebDig Host envidará os melhores esforços para responder aos pedidos de suporte de forma célere e eficaz, encaminhando os casos para técnicos especializados sempre que necessário e dentro dos limites da prestação contratual.
19. A WebDig Host implementará autenticação forte em todas as plataformas internas de gestão dos serviços.
20. São garantidas medidas de proteção adequadas contra ameaças cibernéticas, incluindo encriptação de dados sensíveis e manutenção regular de segurança dos sistemas.
21. A WebDig Host manterá um registo anual interno das denúncias recebidas e conteúdos removidos ou bloqueados, em conformidade com Relatórios Anuais de Transparência (DSA), disponibilizando essa informação a autoridades competentes mediante solicitação.

5. Responsabilidades do Cliente

1. O Cliente reconhece e aceita:
   • A Política de Privacidade da WebDig Host;
   • Que não é possível garantir um funcionamento totalmente ininterrupto e isento de falhas;
   • Que podem ocorrer indisponibilidades nos servidores, resultando em interrupções de serviço, perda ou corrupção de dados;
   • Que o suporte técnico é prestado com base nos melhores esforços e por ordem de chegada, exceto se acordado um SLA. O contacto poderá ser feito via formulário, email ou telefone (+351 919 935 521), nos dias úteis, das 10h às 18h.
2. A WebDig Host limita a sua responsabilidade pelas situações descritas no ponto anterior, nos termos legalmente permitidos.
3. Não está obrigada a prestar serviços fora do âmbito explicitamente contratado ou descrito na proposta de serviço.
4. Não poderá ser responsabilizada por prejuízos diretos, indiretos ou consequenciais resultantes da assistência técnica prestada ao abrigo da cláusula 4.18, exceto se imposto por lei.
5. O Cliente é o único responsável pela segurança e uso adequado dos seus dados de acesso (usernames e passwords), conforme as obrigações previstas na cláusula 3.2.
6. A WebDig Host não responde por litígios entre o Cliente e terceiros decorrentes da utilização dos seus serviços, incluindo conflitos sobre nomes de domínio.
7. Isenta-se de qualquer responsabilidade por reclamações de terceiros relacionadas com alegadas infrações de direitos de marca ou nomes comerciais devido ao uso de domínios registados pelo Cliente.
8. Poderá divulgar informações do Cliente quando exigido por lei, por autoridades competentes ou por ordem judicial, podendo ainda remover ou editar conteúdos que violem os termos contratados.
9. Não será responsável por perdas financeiras, danos à reputação ou interrupções, desde que não existam atos de negligência ou má-fé da sua parte. Estão também excluídos eventos de força maior, falhas no registo ou bloqueios por envio de emails em massa (máximo 500/hora).
10. Estas limitações não excluem responsabilidades legalmente inelimináveis, incluindo as da Lei n.º 24/96.
11. A WebDig Host é responsável por falhas nos serviços ou incumprimentos contratuais, nos termos da lei e de um SLA com desempenho igual ou superior a 99,8%.
12. O cluster DNS da WebDig Host é composto por servidores globais sincronizados, permitindo gestão eficaz de zonas DNS (uma zona por domínio ou host).
13. Domínios inativos, sem conteúdo, transferidos ou reclamados por terceiros devem ser removidos do cluster DNS. Na ausência de ação do Cliente, a WebDig Host poderá proceder à remoção.
14. Ao aceitar estes termos, o Cliente autoriza a WebDig Host a efetuar a remoção referida no ponto anterior.
15. O incumprimento das obrigações contratuais por parte do Cliente poderá originar a suspensão parcial ou total dos serviços.
16. A suspensão também poderá ocorrer por determinação judicial ou de autoridades competentes.
17. Nos casos não urgentes, será enviada notificação por email com um prazo de 24 horas para correção da situação.
18. Se a suspensão for imediata por questões de segurança, a notificação será enviada após a sua aplicação, mantendo-se esta até regularização.
19. O Cliente é integralmente responsável pelos conteúdos que publica, podendo ser identificado perante as autoridades competentes.
20. Em caso de denúncia ou deteção de abuso, será enviada notificação ao Cliente com um prazo razoável para correção.
21. O Cliente compromete-se a resolver qualquer problema reportado dentro do prazo estabelecido.
22. Se não o fizer, a WebDig Host poderá intervir forçosamente, com o consentimento do Cliente, apenas para identificar ou resolver o problema.
23. As intervenções forçosas estão sujeitas à seguinte tabela de preços:
    • Phishing: 250,00 €
    • SPAM: 500,00 €
    • Outros abusos: 50,00 €/hora
    • Resolução de vírus: 150,00 €/hora
24. Estes valores serão faturados de imediato, acrescidos de IVA, com pagamento exigível de forma imediata.
25. O não pagamento da intervenção implica a suspensão de todos os serviços até regularização da situação.
26. O Cliente compromete-se a adotar autenticação forte (2FA), em conformidade com a Diretiva NIS2, para acesso à sua Área de Cliente e serviços críticos fornecidos pela WebDig Host.
27. O Cliente deve garantir que os seus sistemas estão atualizados e seguros, seguindo boas práticas de segurança digital e gestão de risco.
28. Em caso de incumprimento reiterado, a WebDig Host reserva-se o direito de suspender definitivamente os serviços contratados, sendo o Cliente notificado por email.

6. Registo, Renovação e Transferência de Domínios

6.1. Informação Legal

1. A WebDig Host não é responsável pela formulação, alteração ou atualização das regras específicas associadas a cada TLD.
2. O contrato de registo de domínios entre a WebDig Host e o Cliente obedece às diretrizes da ICANN, nomeadamente os Direitos e Responsabilidades do Registante e o Contrato de Acreditação de Registadores.
3. O acordo de registo com a ICANN (RAA 2013) confere proteção adicional aos registantes, impondo obrigações acrescidas aos registadores.
4. Recomenda-se a consulta dos materiais educativos e dos direitos e responsabilidades dos registantes.
5. A WebDig Host atua como revendedora autorizada da Soluciones Corporativas IP/DonDominio, com sede na Rua José Coimbra, 186 - Carraminheira, 2240-209 Beco. O Cliente procede ao registo e à gestão do domínio através da Área de Cliente.
6. É obrigação da WebDig Host respeitar e aplicar as regras específicas dos TLDs comercializados.
7. Disponibiliza-se online, sempre que possível, o acesso às normas específicas aplicáveis a cada extensão de domínio.

6.2. Registo

1. O Cliente é responsável por conhecer as regras do TLD escolhido antes do registo.
2. Ao efetuar o registo, o Cliente declara que compreende e aceita todas as condições específicas aplicáveis ao TLD.
3. Após a concretização do registo, não se aplica o direito de arrependimento.
4. O Cliente deve manter atualizados os seus dados de contacto na base de dados WHOIS.
5. O titular do domínio pode alterar a entidade gestora em qualquer altura.
6. Na Área de Cliente, salvo restrições específicas, é possível alterar contactos, servidores DNS e obter o código EPP.
7. O Cliente é responsável por fornecer os dados técnicos necessários à configuração do domínio.
8. Se o registo falhar por desconhecimento das regras do TLD, a responsabilidade não recai sobre a WebDig Host.
9. Nestes casos, será efetuado um reembolso, sujeito a uma taxa administrativa de 5%.
10. O reembolso será processado mediante pedido via email autorizado, com indicação de NIB, nome do titular e contacto de email válido.

6.3. Renovação

1. Serão enviados avisos de renovação 30, 15, 7 e 1 dia(s) antes da expiração do domínio, e também no dia seguinte à expiração.
2. A data de renovação pode variar conforme o TLD, sendo responsabilidade do Cliente verificar essas regras.
3. O não cumprimento dos prazos isenta a WebDig Host de qualquer responsabilidade pela perda do domínio.
4. A data de expiração pode corresponder ao dia ou ao final do mês do registo.
5. O Cliente pode solicitar confirmação da data de renovação à WebDig Host a qualquer momento.
6. Domínios expirados entram em fase de expiração e poderão ser resgatados mediante taxas adicionais.
7. Domínios .com, .net e .org podem ser renovados até 15 dias após expiração, pelo valor normal.
8. Após esse período, entram em "Redemption Period", com custos adicionais listados no site.
9. O processo de reativação pode demorar entre 24 e 48 horas úteis após a solicitação e confirmação de pagamento.
10. A responsabilidade de iniciar o processo de renovação atempadamente é do Cliente.
11. Domínios não renovados poderão ser adquiridos por terceiros.
12. O não pagamento da renovação ou da taxa de reativação exclui a responsabilidade da WebDig Host.
13. O reembolso por falha de renovação apenas será possível nos termos descritos no ponto 6.2, estando sujeito a uma taxa administrativa de 5%.

6.4. Transferência

1. Para transferir um domínio, o Cliente deve possuir o código Auth/EPP.
2. É da responsabilidade do Cliente garantir a obtenção e fornecimento do código de transferência.
3. Para domínios .pt, é necessária a chave de transferência ou acesso à área de gestão em registo.pt.pt.
4. Domínios genéricos (.com, .net, etc.) devem estar desbloqueados e sem proteção de privacidade ativa.
5. As instruções servem de orientação, sendo da exclusiva responsabilidade do Cliente garantir o sucesso da transferência.
6. A WebDig Host não responde por transferências falhadas devido a informação incompleta ou incorreta fornecida pelo Cliente.

6.5. Restrições à Transferência

1. Não será possível transferir um domínio se:
   • Tiver sido registado há menos de 60 dias;
   • Foi transferido de outra entidade há menos de 60 dias;
   • Estiver bloqueado (lock);
   • Tiver proteção de privacidade ativa (Private WHOIS);
   • Estiver suspenso pela entidade atual;
   • Já tiver expirado na entidade anterior;
   • Não houver acesso ao email administrativo.
2. Em caso de falha devido ao desconhecimento destas regras, a WebDig Host isenta-se de responsabilidade.
3. O Cliente poderá solicitar reembolso sujeito à taxa administrativa de 5%.
4. O processo de transferência poderá demorar entre 5 a 6 dias úteis, durante os quais não é possível alterar os DNS.

6.6. Verificação e Validação de Dados (Diretiva NIS2)

1. Para garantir a segurança e conformidade legal, é obrigatório que os dados fornecidos pelo Cliente (nome completo, endereço de email e número de telefone) sejam verificados e validados.
2. Após o registo ou renovação, será enviado um email e/ou SMS com instruções para a validação dos dados fornecidos.
3. O não cumprimento da validação em até 14 dias após o envio poderá levar à suspensão temporária ou definitiva do domínio ou serviço associado.

7. Informação sobre domínios

1. O ICANN disponibiliza uma ferramenta de pesquisa RDAP, que substitui o WHOIS, permitindo a consulta dos dados de registo de domínios e outros recursos da Internet.
2. Os dados disponibilizados são fornecidos em tempo real pelos operadores de registo ou registadores responsáveis.
3. A ICANN não armazena os dados das pesquisas RDAP. No entanto, caso ocorra redirecionamento para WHOIS por ausência de dados RDAP, o nome de domínio pesquisado poderá ser retido temporariamente.
4. A ferramenta de pesquisa está acessível através do seguinte link.

8. Custos e métodos de pagamento

1. Os preços dos serviços apresentados não incluem IVA, que será acrescido à taxa legal em vigor.
2. O IVA aplica-se a clientes residentes em Portugal e consumidores finais da União Europeia, sendo as faturas emitidas em euros.
3. A WebDig Host poderá atualizar os preços dos serviços, notificando o Cliente com um mínimo de cinco dias úteis de antecedência por email.
4. Caso o Cliente considere a alteração significativa, poderá rescindir o contrato conforme indicado na secção 3.2, ponto 11.
5. O serviço inicia-se com a ativação pela WebDig Host e mantém-se até à data de expiração indicada na Área de Cliente.
6. Serão enviadas notificações por email 15 e 5 dias antes da expiração do serviço, e 30, 15, 5 e 1 dia(s) antes da expiração dos domínios.
7. Os pagamentos devem ser efetuados até à data limite indicada, podendo demorar até 4 dias úteis a ser processados, conforme o método escolhido.
8. Expirado o prazo, será concedido um período adicional de 48 horas, findo o qual será enviado um último aviso de suspensão iminente ou efetiva do serviço.
9. Na ausência de pagamento após o aviso, o serviço será suspenso.
10. O estado de suspensão será mantido pelo tempo máximo aplicável antes do cancelamento definitivo. No caso de servidores dedicados, VPS ou cloud, a eliminação poderá ocorrer 8 dias após a expiração.
11. A reativação do serviço requer pagamento referente à data original de renovação, não à data de solicitação de reativação.
12. Findo o prazo referido, o serviço será cancelado e os dados eliminados.
13. A fatura será emitida após confirmação de pagamento. Em casos excecionais, poderá ser emitida antecipadamente.
14. O Cliente será notificado por email assim que a fatura estiver disponível.
15. O Cliente deve manter os dados de contacto e faturação atualizados, conforme a secção 3.2, ponto 4.
16. Se os dados estiverem incorretos ou desatualizados e não forem corrigidos atempadamente, a fatura será emitida com os dados disponíveis.
17. O titular do serviço constante na Área de Cliente é considerado o Cliente para efeitos legais e de faturação.
18. A fatura será emitida em nome do titular. A correção dos dados é da responsabilidade do Cliente.
19. A WebDig Host não é obrigada a anular ou reemitir faturas corretamente emitidas e não contestadas nos 15 dias seguintes à sua emissão.
20. Se o pagamento for feito por terceiro sem correspondência com o titular, a WebDig Host reserva-se o direito de não reconhecer quaisquer direitos ao pagador.
21. Se o pagador solicitar gestão do serviço e o Cliente não se opuser em 5 dias úteis após notificação, a WebDig Host poderá transferir a gestão para o pagador.
22. O mesmo se aplica a terceiros que apresentem prova legítima de titularidade.
23. Findo o prazo de 5 dias úteis sem oposição válida, a gestão será transferida ao reclamante.
24. Pagamentos para renovação serão aceites mesmo se o pagador não corresponder ao titular registado.
25. A alteração de titularidade implica aceitação dos termos e condições pelo novo titular.
26. Faturas emitidas antes da transferência não serão retificadas.
27. O antigo titular deixa de ter quaisquer direitos sobre o serviço após a alteração.
28. Revendedores que transfiram os seus clientes cedem igualmente a titularidade dos serviços.
29. A WebDig Host não se responsabiliza por relações ou acordos entre revendedores e seus clientes.
30. Também não poderá ser responsabilizada por serviços não renovados atempadamente por esses clientes.
31. Não é possível responsabilizar judicialmente a WebDig Host por incumprimentos contratuais entre revendedor e cliente final.
32. O revendedor deve informar os seus clientes finais dos termos e condições da WebDig Host.
33. O revendedor garante que os clientes finais aceitam os termos e estão cientes dos valores e datas de renovação.
34. A criação da ficha de cliente e respetiva notificação implica aceitação das condições.
35. O revendedor é responsável pela veracidade dos dados fornecidos para a criação da ficha de cliente.
36. O cliente final será notificado da criação da ficha, conforme a secção 4, ponto 2.
37. Nos termos da secção 3, ponto 2, o cliente final dispõe de prazo para corrigir os dados, após o qual os mesmos serão considerados confirmados.
38. Se existir saldo positivo na conta-corrente e estiver ativa a renovação automática, os serviços serão automaticamente renovados por débito dessa conta.

9. Cancelamentos e Reembolsos

9.1. Garantia de Reembolso

Na WebDig Host, oferecemos uma garantia de reembolso de 30 dias para todos os novos planos de alojamento. Se não estiver satisfeito com o serviço, pode solicitar um reembolso integral no prazo de 30 dias após a compra. Note que esta política não se aplica a:

• Registos ou transferências de domínios;
• Certificados SSL;
• Serviços personalizados ou taxas de configuração.

9.2. Cancelamentos após 30 dias

Para planos cancelados após o período de 30 dias, aplicamos uma política de reembolso proporcional ao tempo não utilizado, deduzindo uma taxa administrativa de 10 € acrescida de IVA à taxa em vigor.

9.3. Solicitações de Reembolso

Os pedidos devem ser feitos através da Área de Cliente, e os valores devolvidos serão processados no prazo de 7 a 14 dias úteis, por transferência bancária.

10. Suporte e Comunicação

1. Todas as comunicações entre a WebDig Host e o Cliente serão realizadas através dos endereços de email fornecidos na Área de Cliente, exceto quando a legislação determinar outra forma de contacto;
2. O Cliente pode:
   • Aceder à sua Área de Cliente para verificar, alterar ou adicionar endereços de email de contacto;
   • Solicitar alterações por email para suporte@webdighost.pt, a partir do email autorizado. Em caso de dúvida quanto ao email autorizado, pode solicitar uma dica parcial, fornecida por escrito com símbolos ou verbalmente, sem comprometer a segurança;
3. Em contactos diretos, poderá ser solicitado o ID de Cliente, bem como outros elementos de verificação (email, NIF, detalhes dos serviços), garantindo a segurança e a autenticidade da comunicação;
4. Para modificar o email autorizado, o Cliente deverá seguir o procedimento indicado no site ou através do email de suporte, apresentando prova de identidade e, se aplicável, documentos que comprovem a legitimidade para representar uma entidade coletiva.
5. Em conformidade com a Diretiva NIS2, está definido o email específico compliance@webdighost.pt para comunicação direta com autoridades oficiais em caso de incidentes ou situações que envolvam segurança digital e proteção de dados pessoais.

11. Comunicações, Legislação e Jurisdição

11.1. Comunicações:

1. Para notificações judiciais, incluindo ações relacionadas com dívidas, será considerado o endereço constante na Área de Cliente ou no formulário de inscrição online;
2. O Cliente deve comunicar qualquer alteração de morada no prazo máximo de 30 dias, sob pena de se considerar válida a notificação para a morada anterior;
3. O Cliente pode cancelar o serviço a qualquer momento, conforme os termos do ponto 2, item 11, ou em conformidade com a legislação sobre contratos à distância, sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis;
4. O pagamento do serviço implica a sua renovação automática pelo período correspondente;
5. A WebDig Host reserva-se o direito de recusar a subscrição de qualquer serviço, sem obrigação de justificar a decisão;
6. Caso existam alterações legais significativas (como as decorrentes da Diretiva NIS2 ou DSA), os Clientes serão notificados com antecedência mínima de cinco dias úteis, através do email principal, devendo assegurar que o seu contacto está sempre atualizado..

11.2. Legislação e Jurisdição:

1. A WebDig Host não tem obrigação de monitorizar as informações transmitidas ou armazenadas pelo Cliente, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, com as alterações subsequentes;
2. A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes disposições;
3. Em caso de nulidade parcial, aplicar-se-ão as disposições legais supletivas, podendo recorrer-se à redução do negócio jurídico em caso de desequilíbrio significativo;
4. Em situação de litígio, será aplicada a Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro;
5. O foro competente para dirimir qualquer conflito será o da comarca de Tomar, salvo disposição legal em contrário;
6. Estes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa em vigor.

Última atualização: 19 de junho de 2025