Índice da Política de Utilização Aceitável

1. Enquadramento e Aplicabilidade
2. Condições de Utilização dos Serviços
3. Responsabilidades do Cliente
4. Suspensão e Intervenção nos Serviços
5. Comunicação de Conteúdos Ilegais (DSA)
6. Alterações à Política
7. Disposições Finais

1. Enquadramento e Aplicabilidade

A presente Política de Utilização Aceitável (PUA) constitui parte integrante do contrato de prestação de serviços celebrado entre a WebDig Host e o cliente, complementando os Termos e Condições em vigor.

Aplica-se a todos os serviços disponibilizados no domínio principal webdighost.pt e respetivos subdomínios. A aceitação desta política é obrigatória no momento da subscrição ou renovação de qualquer serviço prestado pela WebDig Host.

A PUA pode ser enviada de forma preventiva, informativa ou como advertência sempre que se verifique a sua pertinência, conferindo ao cliente o direito de cessar os serviços contratados nas condições previstas nos Termos e Condições.

2. Condições de Utilização dos Serviços

O cliente compromete-se a utilizar os serviços de forma responsável, em conformidade com a legislação em vigor, as boas práticas da internet e os princípios da ordem pública.

É estritamente proibido utilizar os serviços da WebDig Host para:

• Distribuir conteúdos que promovam a violência, o ódio, a discriminação, a apologia ao crime ou que infrinjam direitos de autor, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual;
• Instalar, distribuir ou utilizar software sem licença válida;
• Utilizar intervalos de endereçamento IP não autorizados pela WebDig Host;
• Manter aplicações vulneráveis, desatualizadas ou com falhas de segurança conhecidas;
• Realizar qualquer tipo de ataque a sistemas informáticos, como tentativas de intrusão, negação de serviço (DoS), exploração de vulnerabilidades ou acesso não autorizado a dados;
• Armazenar backups fora do destino previsto, exceder limites de envio de emails ou utilizar os recursos do servidor de forma a comprometer o desempenho ou a segurança dos serviços. Esta proibição aplica-se também a ações que afetem terceiros ou outros clientes.
• Fornecer dados de contacto falsos ou não verificáveis na contratação de serviços, nomeadamente em registos de domínios, conforme exigido pela Diretiva NIS2.

3. Responsabilidades do Cliente

O cliente é exclusivamente responsável:

• Pela confidencialidade das suas credenciais de acesso;
• Pela integridade, legalidade e segurança dos conteúdos alojados;
• Pela correção de vulnerabilidades e eliminação de abusos reportados pela WebDig Host, dentro dos prazos definidos.
• ssegurar que os dados de contacto fornecidos à WebDig Host são válidos, atualizados e verificáveis. A falta de verificação poderá resultar em suspensão de serviços, de acordo com as exigências legais da UE.

O não cumprimento destas obrigações poderá implicar intervenção técnica por parte da WebDig Host, cujos custos serão imputados ao cliente, de acordo com os valores estipulados nos Termos e Condições (ponto 4, item 23), enquanto cláusula contratual com custos associados.

4. Suspensão e Intervenção nos Serviços

A WebDig Host reserva-se o direito de suspender, sem aviso prévio, qualquer serviço cujo uso infrinja a presente política ou represente risco para a infraestrutura ou para terceiros.

Nos casos de menor gravidade, poderá ser concedido um prazo razoável para correção da situação antes de qualquer suspensão. No entanto, em situações urgentes ou críticas (por exemplo, phishing, envio massivo de spam, malware ou ataques ativos), a suspensão será imediata.

Qualquer intervenção técnica realizada pela WebDig Host para restaurar a segurança e normalidade dos serviços será faturada ao cliente nos termos estipulados.

5. Comunicação de Conteúdos Ilegais (DSA)

A WebDig Host disponibiliza o endereço eletrónico denuncias@webdighost.pt para receção de comunicações relativas a conteúdos manifestamente ilegais alojados nos nossos servidores.

Após análise da denúncia, a WebDig Host reserva-se o direito de remover ou suspender o conteúdo identificado, informando o cliente e, se aplicável, as autoridades competentes.

Este processo cumpre o previsto no Regulamento (UE) 2022/2065 – Digital Services Act (DSA).

6. Alterações à Política

A WebDig Host poderá atualizar esta PUA a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data indicada na respetiva notificação enviada ao cliente.

Sempre que aplicável, o cliente poderá solicitar a rescisão contratual caso as alterações sejam substanciais. No entanto, tal rescisão não confere direito a reembolso, exceto se a alteração comprometer a prestação normal do serviço contratado.

7. Disposições Finais

Esta política visa salvaguardar a estabilidade, segurança e qualidade dos serviços fornecidos pela WebDig Host, protegendo não só a infraestrutura técnica como também todos os clientes.

O incumprimento das disposições aqui previstas poderá levar à suspensão, intervenção técnica ou cessação dos serviços, sem prejuízo da adoção de medidas legais adicionais.

Esta política foi atualizada para garantir conformidade com as obrigações previstas no Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA) e na Diretiva (UE) 2022/2555 (NIS2), transpostas para o ordenamento jurídico nacional.

Para esclarecimentos adicionais sobre esta política ou dúvidas quanto a práticas permitidas, recomendamos o contacto direto com a nossa equipa técnica.

Última atualização: 19 de junho de 2025