Informação sobre o domínio .COM.BR

O domínio .COM.BR é o domínio de topo de segundo nível destinado a atividades comerciais no Brasil. É gerido pelo órgão oficial brasileiro NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR) e está sujeito a regras específicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Requisitos de registo

Para registar um domínio .COM.BR, é obrigatório cumprir os seguintes requisitos legais:

• O titular deve ser uma pessoa singular ou coletiva com CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) válidos no Brasil

• Estrangeiros sem CPF ou CNPJ não podem registar domínios .COM.BR diretamente

• Em casos específicos, empresas internacionais podem nomear um representante legal no Brasil com CNPJ para efetuar o registo

Os dados fornecidos no registo são validados em tempo real com a base de dados da Receita Federal do Brasil. Dados incorretos ou desatualizados implicam recusa imediata do pedido.

Dados obrigatórios no momento do registo

• Nome completo ou razão social do titular

• CPF ou CNPJ válido

• Endereço completo no Brasil

• Contacto administrativo, técnico e financeiro com endereço de email e telefone válidos

Todos os contactos associados ao domínio também devem ter CPF ou CNPJ válidos.

Composição do nome de domínio

O nome de domínio .COM.BR deve obedecer às seguintes regras:

• Deve ter entre 2 e 26 caracteres

• São permitidos apenas letras (a-z), números (0-9) e hífen

• O nome não pode começar nem terminar com hífen

• Não pode conter hífen na terceira e quarta posições em simultâneo

• Não são permitidos caracteres acentuados, espaços ou símbolos especiais

• O nome não pode corresponder a palavras proibidas, nomes reservados ou siglas de instituições públicas

Nomes de domínio que correspondam a nomes de municípios, estados, instituições governamentais ou termos protegidos podem ser bloqueados ou exigir autorização especial.

Processo de registo e gestão

O registo é automático e, uma vez validado o CPF ou CNPJ, o domínio é ativado. O titular deve manter os dados atualizados e corretos. Qualquer divergência pode levar à suspensão do domínio.

O domínio pode ser renovado conforme as políticas vigentes. A não renovação implica a suspensão e posterior eliminação do domínio após o período de carência.

Transferência de titularidade

É possível transferir a titularidade de um domínio .COM.BR para outro CPF ou CNPJ, desde que ambas as partes estejam em conformidade com os requisitos. O processo é formalizado através da plataforma oficial do registo e requer confirmação por parte dos envolvidos.

Transferência entre entidades gestoras

A gestão do domínio pode ser transferida para outro provedor autorizado. Para isso, é necessário obter o código de autorização (Auth-Code) e iniciar o processo na nova entidade.

Segurança e DNS

O domínio .COM.BR suporta DNSSEC, permitindo validar a integridade das respostas DNS. É recomendável utilizar servidores DNS seguros e distribuídos geograficamente para garantir redundância e disponibilidade.

Resolução de litígios

Disputas sobre domínios .COM.BR seguem a Política de Solução de Conflitos do NIC.br. O processo pode ser acionado por titulares de marcas registadas ou outros direitos legalmente reconhecidos no Brasil.

Boas práticas

• Certificar-se de que o CPF ou CNPJ está ativo e válido antes de iniciar o registo

• Fornecer contactos completos e atualizados

• Verificar se o nome desejado não infringe direitos ou não está reservado

• Renovar o domínio com antecedência para evitar suspensões

• Ativar DNSSEC para aumentar a segurança

• Guardar o código de autorização para eventuais transferências