Termos e Condições

1. Enquadramento

A WebDig Host, empresa de João Manuel da Silva Costa, localizada na Rua José Coimbra, 186 - Carraminheira, 2240-209 Beco, com NIF 223 523 593, doravante denominada "WebDig Host", e o assinante dos serviços, adiante designado "Cliente", estabelecem os presentes termos e condições para a prestação de serviços de internet.

Ao confirmar a subscrição através do formulário online, o Cliente aceita integralmente as cláusulas aqui presentes e quaisquer outras específicas ao serviço escolhido.

A subscrição ou renovação de serviços implica a aceitação automática destes termos e condições.

2. Condições de Utilização

2.1. Limitações:

1. É proibida a utilização dos servidores da WebDig Host para a origem, intermediação, ou destino de conteúdos classificados como "SPAM", entendendo-se por "SPAM" qualquer comunicação eletrónica não solicitada, incluindo, mas não limitando a, mensagens para newsgroups, faxes e emails;
2. É proibida a utilização dos servidores da WebDig Host para a origem, intermediação, ou destino de conteúdos classificados como "SPAM", entendendo-se por "SPAM" qualquer comunicação eletrónica não solicitada, incluindo, mas não limitando a, mensagens para newsgroups, faxes e emails;
3. Em virtude de medidas de segurança e para evitar abusos, fraudes ou a disseminação de SPAM, certos serviços dedicados apresentam restrições nas portas 25 e 465. Caso seja essencial para o Cliente a abertura destas portas, deverá solicitar o seu desbloqueio através de suporte@webdighost.pt, fornecendo uma justificação válida para tal necessidade;
4. A WebDig Host reserva-se o direito exclusivo de decidir sobre a aprovação dos pedidos de desbloqueio, tendo em conta a proteção da reputação dos seus IPs e a gestão eficaz da sua rede;
5. É vedado ao Cliente utilizar programas ou arquivos que exijam excessivos recursos do servidor ou que interfiram no seu correto funcionamento ou no dos serviços partilhados por terceiros;
6. Qualquer tentativa de danificar ou interferir nos servidores de qualquer forma é estritamente proibida;
7. Os servidores da WebDig Host não suportarão conteúdos relacionados a atividades sexuais comerciais, pornografia, pedofilia, xenofobia, racismo, violação de propriedade intelectual ou direitos de autor, ou qualquer outro material considerado ilegal sob a legislação portuguesa;
8. Sites que direcionem para conteúdos mencionados no ponto anterior também serão considerados inaceitáveis;
9. Na eventualidade de o Cliente infringir qualquer das condições supracitadas, a WebDig Host reserva-se o direito de suspender imediatamente o serviço em causa, sem aviso prévio ou direito a reembolso;
10. Para além das entidades devidamente autorizadas, a WebDig Host atuará como árbitro único na determinação do que constitui uma violação das presentes restrições;
11. Em conformidade com a lei, a WebDig Host poderá reclamar indenizações ao Cliente por danos resultantes de violações destes termos e condições, quando aplicável.

2.2. Responsabilidades do Cliente:

1. Cumprir com os pagamentos dos serviços contratados de forma pontual;
2. Fornecer à WebDig Host todas as informações necessárias, incluindo dados confidenciais, para a manutenção e adequada prestação do serviço;
3. Evitar comportamentos que contrariem as proibições estabelecidas na secção 2.1;
4. Manter atualizados os dados de contacto, especialmente os utilizados para fins de faturação, comunicando à WebDig Host qualquer alteração através de email;
5. O endereço de email designado como contacto principal na Área de Cliente - email autorizado - não pode ser alterado sem um pedido formal à WebDig Host;
6. Na perda de acesso ao email autorizado, o Cliente deve seguir o procedimento de alteração de email, concordando expressamente com este método, assegurando assim o acesso legítimo ao novo email indicado no formulário. O Cliente não poderá, portanto, reclamar qualquer falha nas obrigações da WebDig Host relativamente ao sigilo, confidencialidade ou segurança da informação;
7. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade dos usernames e passwords fornecidos pela WebDig Host, não os divulgando a terceiros e evitando condições que facilitem a sua decifração e cópia;
8. É da responsabilidade do Cliente estabelecer os termos de acesso e uso dos usernames e passwords fornecidos pela WebDig Host a outros utilizadores;
9. O Cliente obriga-se a autenticar-se sempre que aceder aos serviços da WebDig Host, utilizando os elementos de identificação fornecidos, como o ID de cliente ou ID de serviço;
10. O Cliente compromete-se a não usar identificações atribuídas a outros Clientes em qualquer circunstância;
11. O Cliente tem o direito de cancelar o serviço, o que pode fazer simplesmente não procedendo com o pagamento de renovação.

3. Responsabilidades da WebDig Host

1. Após a subscrição do serviço por parte do Cliente, a WebDig Host compromete-se a enviar, em tempo útil, um email contendo os detalhes do serviço e as instruções para pagamento, o qual constitui a aceitação formal da subscrição efetuada pelo Cliente;
2. Seguindo a criação do perfil do Cliente, a WebDig Host fornecerá os dados necessários para o acesso à Área de Cliente. O nome de utilizador para o acesso será o endereço de email fornecido pelo Cliente. Assim:
• O Cliente deverá verificar e, se necessário, atualizar os dados no seu perfil, comunicando à WebDig Host quaisquer alterações relevantes. É da responsabilidade do Cliente garantir a precisão e veracidade destas informações;
• Após três dias da comunicação dos dados de acesso, sem que haja objeções ou correções por parte do Cliente, os dados fornecidos serão considerados confirmados e utilizados para fins de faturação e como referências de contacto autorizadas;
3. A WebDig Host garante a ativação de serviços padrão contratados dentro de um período normalmente não superior a 24 horas úteis, após a completa regularização dos procedimentos de pagamento, excetuando-se casos de força maior ou circunstâncias externas alheias ao controle da WebDig Host;
4. Será atribuído ao Cliente um nome de utilizador e senha para acesso ao serviço contratado, cujos dados serão enviados via email para o endereço principal indicado pelo Cliente no momento da ativação do serviço;
5. Compromete-se a WebDig Host a assegurar a conectividade dos seus servidores à Internet, para possibilitar a disponibilização e acesso aos conteúdos do Cliente;
6. Administrar adequadamente o ambiente de hospedagem onde se localiza o servidor que contém os conteúdos do Cliente, conforme estipulado no acordo de serviço;
7. Identificar e resolver problemas que afetem a comunicação de dados via TCP/IP entre o servidor que hospeda os conteúdos do Cliente e a Internet;
8. Providenciar um endereço IP ou hostname que permita a conexão contínua (24/7) ao servidor que aloja os conteúdos do Cliente;
9. No caso de um servidor necessitar de intervenção técnica que impossibilite seu funcionamento, a WebDig Host compromete-se a realizar os trabalhos necessários com a maior brevidade, minimizando o tempo de inatividade;
10. A WebDig Host não tem a obrigação de realizar cópias de segurança (backups) dos dados e conteúdos do Cliente, a menos que este serviço seja expressamente contratado e conforme os termos acordados;
11. Quando o serviço de backups for contratado, o Cliente reconhece e aceita que:
• Devido à natureza dos backups, estes podem ocasionalmente estar corrompidos e, portanto, inaptos para restauração no momento desejado. Recomenda-se que o Cliente mantenha múltiplos pontos de restauração para aumentar a redundância e diminuir a probabilidade de falha;
• É aconselhável que o Cliente execute regularmente seus próprios backups, assumindo a responsabilidade profissional e financeira por esta tarefa, como medida de precaução e mitigação do risco de perda de dados;
12. Para reforçar a segurança, a WebDig Host poderá realizar backups de serviços fornecidos gratuitamente ou como cortesia, como, por exemplo, serviços de email vinculados ao registo de domínios. Nestas situações, a WebDig Host não é obrigada a restaurar ou disponibilizar esses backups, podendo, no entanto, oferecer este serviço mediante um pagamento adicional, a partir de 30 euros (+IVA);
13. Caso os serviços estejam suspensos, mesmo que haja backups contratados ou incluídos, a WebDig Host reserva-se o direito de não efetuar os backups. Estes serão realizados apenas para serviços ativos e com pagamentos em dia. Em casos onde backups tenham sido realizados por iniciativa da WebDig Host em serviços não ativos, não existe obrigação de restauração ou disponibilização, a menos que seja mediante pagamento de um serviço extra, a partir de 30 euros (+IVA);
14. A recuperação de backups será processada por ordem de chegada, salvo em situações de urgência justificada ou quando obrigatório pelo Acordo de Nível de Serviço (SLA). Assim, o tempo de espera dependerá do volume de solicitações e do tamanho dos ficheiros a serem restaurados, não sendo possível prever a duração exata. Para priorização sem prejuízo das urgências ou obrigações de SLA, poderá ser solicitado um serviço extra, a partir de 30 euros (+IVA);
15. O Cliente está ciente que as ações de parqueamento e desparqueamento de domínios podem levar à perda de informações, como emails. Em tais casos, a restauração de backups será realizada mediante o pagamento de um serviço extra, a partir de 30 euros (+IVA);
16. Empenhar-se-á a WebDig Host nos melhores esforços para prevenir acessos indevidos e danosos ao servidor que aloja os conteúdos do Cliente;
17. Disponibilizar assistência técnica adequada, respondendo com a maior brevidade a qualquer solicitação ou dúvida do Cliente. Os pedidos de apoio serão tratados por ordem de chegada, dando-se prioridade a situações urgentes ou a serviços com SLA específico. O tempo de resposta dependerá do número de pedidos em espera e da complexidade dos mesmos;
18. A WebDig Host compromete-se a dedicar os melhores esforços para que os pedidos de suporte ao cliente sejam atendidos no menor tempo possível, escalando os casos aos técnicos mais qualificados para responder de forma eficaz e adequada, sempre que a solicitação for razoável e dentro das possibilidades de prestação.

4. Responsabilidades

1. O Cliente reconhece e aceita:
• A Política de Privacidade disponível no site da WebDig Host;
• Que não é possível assegurar um funcionamento ininterrupto e completamente seguro dos serviços;
• A possibilidade de o servidor sofrer indisponibilidades, podendo resultar em interrupções dos serviços, perda ou dano de dados;
• Que o apoio ao cliente é prestado com base nos melhores esforços e por ordem de chegada, salvo acordo específico em contrário. O suporte pode ser contactado através de formulário, email ou do número de telefone +351 919 935 521, de segunda a sexta, das 10h às 18h;
2. Assim, relativamente às situações mencionadas em 4.1, itens 1. e 2., a WebDig Host limita a sua responsabilidade, dentro do que a lei permite;
3. A WebDig Host não tem a obrigação de configurar ou fornecer serviços não explicitamente incluídos na proposta de serviço;
4. A WebDig Host não pode ser responsabilizada por perdas (diretas, indiretas, ou consequenciais) ou danos decorrentes da assistência prestada sob o ponto 3, item 18, quer pela forma como foi fornecida, quer por omissão, exceto em casos legalmente previstos;
5. A WebDig Host isenta-se de responsabilidade por perdas ou danos causados pelo uso indevido de códigos de identificação e senhas, os quais, após entregues ao Cliente, ficam sob sua exclusiva responsabilidade, conforme descrito em 2.2, itens 8., 9. e 10.;
6. A WebDig Host não será responsável por litígios nos quais o Cliente esteja envolvido com terceiros, resultantes do uso direto ou indireto do serviço, incluindo irregularidades relacionadas com o uso de nomes de domínio;
7. A WebDig Host exclui-se de responsabilidade por reclamações de terceiros alegando que os nomes de domínio registados (ou solicitados para registo) infrinjam quaisquer leis ou regulamentos relacionados com a propriedade de marcas ou nomes comerciais;
8. A WebDig Host reserva-se o direito de divulgar informações necessárias para cumprir com obrigações legais, regulamentações, ordens judiciais ou de entidades públicas, assim como editar, recusar ou remover informações ou conteúdos do Cliente a seu critério;
9. A WebDig Host não se responsabiliza, nem contratualmente nem extracontratualmente, por perdas ou danos (incluindo perda de lucros, reputação ou qualquer outro tipo de perda financeira) decorrentes de atos, omissões, falhas ou atrasos, sem negligência ou má-fé por parte da WebDig Host, ou influenciados por circunstâncias externas fora do seu controle; falhas de registo ou dos servidores devido a força maior; bloqueio de IP relacionado com abuso ou envio massivo de emails, limitado até 500 emails por hora;
10. Os termos e condições aqui estabelecidos não excluem as responsabilidades da WebDig Host impostas pela Lei Nº 24/96 ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída;
11. A WebDig Host é responsável por danos e prejuízos resultantes de falhas na prestação dos seus serviços ou do não cumprimento das obrigações estabelecidas nestes termos e condições, conforme determinado pela lei e um SLA com desempenho acima de 99,8%;
12. O cluster de DNS da WebDig Host é composto por servidores distribuídos globalmente, destinados a fornecer serviços de resolução de nomes de domínio. Estes servidores estão sincronizados para garantir consistência nas zonas de DNS, com a condição de haver apenas uma zona de DNS por domínio ou host;
13. Domínios configurados no cluster DNS da WebDig Host que se encontrem inativos, sem conteúdo, transferidos ou reclamados por terceiros devem ser retirados do cluster DNS. Caso o Cliente não proceda voluntariamente, a WebDig Host realizará a remoção
14. Ao compreender sua obrigação de remover domínios do cluster DNS, o Cliente aceita que a WebDig Host proceda com a remoção conforme o ponto anterior;
15. A WebDig Host reserva-se o direito de suspender um ou todos os serviços contratados, caso o Cliente falhe no cumprimento de suas obrigações estabelecidas nestes termos e condições ou nas condições específicas aplicáveis;
16. A WebDig Host poderá ser obrigada a suspender serviços por ordem judicial ou a pedido de autoridades competentes;
17. Antes de suspender um serviço por motivos não urgentes, a WebDig Host notificará o Cliente por email, concedendo 24 horas para a regularização da situação;
18. Em caso de suspensão preventiva imediata, o Cliente será notificado após a suspensão, mantendo-se esta até regularização da situação;
19. O Cliente é exclusivamente responsável pelos conteúdos publicados durante a vigência do serviço, estando ciente de que a WebDig Host poderá ser obrigada a identificá-lo perante autoridades legais;
20. A WebDig Host notificará o Cliente por email em caso de deteção ou denúncia de abuso, concedendo um prazo razoável para resolução do problema;
21. O Cliente compromete-se a corrigir qualquer abuso ou problema reportado dentro do prazo concedido;
22. Caso o Cliente não atenda ao estipulado no ponto anterior, a WebDig Host poderá intervir forçosamente, com a autorização do Cliente, apenas para investigar e tentar solucionar o problema;
23. Intervenções forçosas serão tarifadas conforme abaixo:
• Phishing: 250,00 €
• SPAM: 500,00 €
• Outros abusos: 50,00 € / hora
• Resolução de problemas de vírus: 50,00 € / hora
24. Os valores cobrados por intervenções forçosas serão faturados imediatamente, acrescidos de IVA à taxa legal, devendo ser liquidados prontamente;
25. A falta de pagamento desta fatura permite à WebDig Host suspender todos os serviços até sua regularização;
26. Em caso de incumprimento reiterado pelo Cliente, a WebDig Host reserva-se o direito de suspender os serviços, comunicando esta decisão por email.

5. Registo, Renovação e Transferência de Domínios

5.1. Informação Legal

1. A WebDig Host não tem responsabilidade pela formulação, alteração ou atualização das normas específicas dos TLDs de domínios;
2. O contrato de registo de domínios efetuado entre a WebDig Host e o Cliente segue as diretrizes estabelecidas pelo ICANN, acessíveis nos documentos sobre Direitos e Responsabilidades do Registante e no Contrato de Acreditação de Registadores;
   
3. O acordo de registo de domínios com o ICANN (RAA 2013) assegura maior proteção aos registantes e impõe níveis elevados de responsabilidade aos registadores;
4. Recomenda-se que os potenciais clientes considerem estes aspectos ao escolher um registador, e que consultem os Materiais Educativos para Registantes, assim como os Benefícios e Responsabilidades dos Registantes;
   
5. Situada na Rua José Coimbra, 186 - Carraminheira, 2240-209 Beco, e contactável através do email mail@webdighost.pt, a WebDig Host atua como operadora de registo de domínios na qualidade de revendedora através de Soluciones Corporativas IP/DonDominio, onde o Cliente procede ao registo e à gestão do seu domínio;
6. É obrigação da WebDig Host observar e fazer observar as regras específicas dos TLDs de domínios aplicáveis;
7. A WebDig Host coloca à disposição, para consulta online, as normas específicas de registo de domínio que lhe é possível, dada a vasta gama de TLDs disponíveis no mercado.

5.2. Registo

1. Cabe ao Cliente a responsabilidade de se informar sobre as normas específicas aplicáveis ao TLD de sua escolha;
2. Ao registrar um domínio, o Cliente confirma estar ciente e de acordo com todas as normas específicas relativas ao TLD selecionado, cumprindo rigorosamente com os seus requisitos;
3. Após a subscrição do serviço e o registo do domínio conforme solicitado, não se aplica o direito de arrependimento;
4. É dever do cliente manter atualizados os seus dados de contacto na base de dados WHOIS do seu domínio;
5. O proprietário do domínio tem total liberdade para alterar a entidade responsável pela sua gestão a qualquer momento;
6. Através da Área de Cliente, salvo restrições de certas extensões, o cliente pode gerir o seu domínio, incluindo a alteração de contactos, DNS, e obter a epp-key;
7. O fornecimento de dados técnicos necessários para a configuração e direcionamento do domínio é responsabilidade do cliente. A WebDig Host não se responsabiliza por falhas decorrentes da ausência dessas informações técnicas;
8. Caso o registo do domínio não se concretize por desconhecimento das regras ou requisitos do TLD pelo Cliente, a WebDig Host não assume responsabilidade;
9. Conforme o item anterior, a WebDig Host reembolsará o valor pago, sem cobrança de taxas, através de crédito em conta-corrente ou transferência bancária, após os procedimentos legais relacionados com a faturação, reservando-se o direito a uma taxa administrativa de 5% sobre o valor reembolsado;
10. Para o reembolso, o Cliente deverá solicitar via email autorizado, indicando o NIB para transferência, nome do titular e um email válido para notificação.

5.3. Renovação

1. A WebDig Host enviará um email de aviso de aproximação do término do domínio 30, 15, 7 e 1 dia(s) antes da data de expiração e um email no dia seguinte à expiração;
2. Dependendo do TLD, a data de renovação pode considerar o dia ou o mês específico, sendo responsabilidade do Cliente verificar as normas do seu TLD para garantir a renovação atempada;
3. A WebDig Host não se responsabiliza por renovações não realizadas dentro do prazo devido à inobservância das normas pelo Cliente;
4. O domínio expira na data prevista, podendo ser no dia do registo inicial ou no último dia do mês de registo;
5. A data de renovação indicada pela WebDig Host pode não corresponder exatamente à data de expiração do domínio;
6. A WebDig Host compromete-se a fornecer informações sobre a data de renovação quando solicitado pelo Cliente;
7. A não renovação atempada do domínio, devido a desconhecimento do Cliente, isenta a WebDig Host de responsabilidade;
8. Domínios expirados sem pagamento atempado entrarão em expiração;
9. Domínios .com / .net / .org têm um prazo de 15 dias após a data de expiração para renovação pelo valor original;
10. Após este prazo, o domínio entra em "Redemption Period", aplicando-se um valor de recuperação disponível no site;
11. A reativação do domínio pode demorar entre 24 a 48 horas úteis após a ordem de reativação;
12. O período de reativação depende do TLD;
13. O Cliente é responsável por solicitar a reativação dentro do período estabelecido, considerando o tempo de pagamento e validação;
14. Após o período de renovação e reativação, o domínio pode ficar disponível para novo registo;
15. A WebDig Host não garante a disponibilidade do domínio para novo registo após expiração;
16. Em caso de não pagamento atempado da renovação ou taxa de reativação, a WebDig Host não assume responsabilidade;
17. Caso o domínio esteja disponível para novo registo, a WebDig Host não garante que o Cliente consiga registrá-lo novamente, especialmente em casos de registo prioritário;
18. Se a renovação não for possível devido a desconhecimento das regras ou requisitos pelo Cliente, a WebDig Host procederá ao reembolso sem cobrança de taxas, reservando-se o direito a uma taxa administrativa de 5%.

5.4. Transferência

1. Para a transferência, o Cliente deve possuir o Authcode ou EPP code;
2. É responsabilidade do Cliente obter o Authcode ou EPP code para transferências para ou da WebDig Host;
3. Para domínios .pt, é necessário a chave de transferência ou os dados de gestão online do domínio;
4. A chave de transferência e o número de processo podem ser obtidos na área de gestão em registo.pt.pt, com recuperação de dados no site www.pt.pt se necessário;
5. Para TLDs genéricos, o domínio deve estar desbloqueado, com acesso ao email administrativo e sem proteção de privacidade ativa;
6. As orientações fornecidas servem de guia, não eximindo o Cliente da responsabilidade de obter todas as informações necessárias para a transferência do seu domínio;
7. A WebDig Host não se responsabiliza por falhas na transferência devido à falta de informação ou informação insuficiente, sendo da responsabilidade do Cliente adquirir as informações necessárias.

5.5. Restrições à Transferência

1. Não será possível transferir o seu domínio se:
   
• Se registou o seu domínio a menos de 60 dias;
• Se transferiu o seu domínio de outra entidade registadora há menos de 60 dias;
• Se o seu domínio estiver em estado bloqueado (lock) pela atual entidade registadora;
• Se o seu domínio estiver com o private whois activado;
• Se o seu domínio estiver suspenso pela sua entidade registadora;
• Se o seu domínio já expirou na antiga entidade registadora;
• Se não tiver acesso ao endereço de email de contacto administrativo do domínio.
2. Se a transferência falhar devido ao desconhecimento das regras ou outras restrições, a WebDig Host não se responsabiliza;
3. Em caso de pagamento pela transferência não realizada devido ao desconhecimento das regras pelo Cliente, a WebDig Host procederá ao reembolso sem cobrança de taxas, reservando-se o direito a uma taxa administrativa de 5%.
4. A transferência demora em média 5 a 6 dias para ser concluída, período durante o qual não é possível alterar os DNS do domínio.

6. Informação sobre domínios

1. O ICANN disponibiliza uma ferramenta de pesquisa RDAP, substituta do WHOIS, para consulta dos dados atuais de registo de domínios e recursos de número da Internet. 
2. Os dados são fornecidos em tempo real pelos operadores de registo e/ou registadores. 
3. A ICANN não armazena dados de pesquisas RDAP; em caso de redirecionamento para o WHOIS por falta de informação no RDAP, a ICANN pode reter temporariamente o nome do domínio consultado. 
4. A ferramenta de pesquisa está disponível neste neste link.
   

7. Custos e métodos de pagamento

1. Os preços dos serviços abrangidos por estes termos e condições são apresentados sem IVA incluído, que será acrescido à taxa legal em vigor;
2. Conforme a legislação aplicável, o IVA é cobrado à taxa legal em vigor para todos os clientes residentes em Portugal e detentores de identificação fiscal portuguesa, assim como aos consumidores finais na União Europeia, sendo os avisos de pagamento e faturas emitidos em EUROS;
3. A WebDig Host reserva-se ao direito de ajustar os preços dos serviços de forma razoável, garantindo a comunicação dessas alterações ao cliente com uma antecedência mínima de cinco dias úteis antes da data de renovação do serviço, através do email principal fornecido;
4. Caso a alteração de preços seja considerada significativa pelo Cliente, este possui o direito de rescindir o contrato conforme estipulado na secção 2.2, item 11;
5. O período de vigência do serviço inicia-se na ativação do mesmo pela WebDig Host e prolonga-se até à data de expiração especificada na área de cliente;
6. A WebDig Host compromete-se a enviar notificações de pagamento via email para o endereço autorizado/principal com quinze e cinco dias de antecedência à data de expiração do serviço, e trinta, quinze, cinco e um dia(s) antes da expiração dos domínios;
7. Os pagamentos devem ser efetuados de modo a assegurar a sua efetivação até à data de expiração mencionada na Área de Cliente, podendo a confirmação do pagamento demorar até quatro dias úteis, dependendo do método utilizado;
8. Expirado o prazo para pagamento indicado na área de cliente sem que este tenha sido efetuado, a WebDig Host concederá um período adicional de 48 horas antes de enviar um último aviso, informando que o serviço será suspenso ou já se encontra nesse estado;
9. Após o aviso referido no ponto anterior, na ausência de pagamento, o serviço será efetivamente suspenso;
10. Em situações em que o Cliente deseje reativar um serviço já suspenso, a WebDig Host manterá o estado de suspensão pelo tempo máximo permitido para o tipo de serviço em questão antes de proceder ao seu cancelamento definitivo. No caso de servidores dedicados, VPS e cloud servers, os serviços podem ser eliminados definitivamente 8 dias após a data de expiração;
11. Caso o Cliente solicite a reativação de um serviço suspenso, o pagamento deverá referir-se à data original de renovação e não à data de solicitação de reativação;
12. Decorrido o prazo mencionado no item 8 desta secção, a WebDig Host reserva-se o direito de cancelar o serviço e eliminar todos os dados associados;
13. Após o pagamento do serviço pelo Cliente, a WebDig Host disponibilizará a fatura correspondente. Em situações excepcionais, justificadamente, a fatura poderá ser emitida antecipadamente e servirá também de recibo após a confirmação do pagamento;
14. A WebDig Host notificará o Cliente via email assim que o documento fiscal estiver disponível;
15. Para cumprimento dos itens 13 e 14 desta secção, é imprescindível que o Cliente mantenha atualizados os seus dados de contato e faturação, conforme especificado na secção 2.2, item 4. 
16. As faturas emitidas para consumidor final serão processadas caso os dados fornecidos estejam incorretos ou desatualizados e não sejam corrigidos a tempo;
17. O titular do serviço, conforme registrado na Área de Clientes, é considerado o cliente pela WebDig Host;
18. A fatura será emitida em nome do titular do serviço, conforme os dados presentes na Área de Clientes. Cabe ao Cliente assegurar a correção e veracidade destes dados;
19. A WebDig Host não se obriga a anular ou reemitir documentos fiscais se estes foram emitidos corretamente e não foram contestados dentro de 15 dias após a sua emissão;
20. Se o serviço for faturado em nome diferente do titular do pagamento, mas de acordo com os dados na área de cliente, a WebDig Host reserva-se o direito de recusar a anulação do documento fiscal e de não reconhecer ao pagador qualquer direito sobre o serviço;
21. Caso o pagador reivindique a gestão de serviços e o Cliente não se oponha validamente dentro de cinco dias úteis após notificação via email autorizado/principal, a WebDig Host pode conceder a gestão ao terceiro;
22. Se um terceiro reivindicar legitimamente a titularidade de um serviço, apresentando prova suficiente, a WebDig Host pode conceder-lhe a gestão após notificar o Cliente e na ausência de oposição válida dentro de cinco dias úteis;
23. Após os cinco dias úteis mencionados nos itens 21 e 22 desta secção, a WebDig Host pode transferir a gestão do serviço ao reclamante, caso não receba oposição válida ou resposta do Cliente;
24. A WebDig Host aceitará pagamentos para renovação ou subscrição de serviços independentemente da correspondência entre o pagador e o titular do serviço na área de clientes;
25. A alteração dos dados do cliente na área de clientes para transferência de serviços a um terceiro implica na aceitação dos termos e condições atuais e especiais pelo novo titular;
26. Documentos fiscais emitidos antes da transferência de serviços, conforme o ponto anterior, não serão sujeitos a retificação;
27. Com a alteração dos dados na ficha de cliente, o cliente cedente perde quaisquer direitos sobre o serviço junto à WebDig Host;
28. Clientes revendedores que transfiram os seus clientes diretamente para a WebDig Host farão isso transferindo a titularidade dos serviços para o cliente final;
29. A WebDig Host não se responsabiliza por danos, prejuízos, ou problemas preexistentes ou decorrentes da relação entre o cliente revendedor e o cliente final, nem pela renovação de serviços não pagos em tempo ou por antecipação, nem por tratamentos especiais anteriormente oferecidos pelo cliente revendedor;
30. A WebDig Host não pode ser responsabilizada judicialmente por incumprimentos contratuais entre o cliente revendedor e o cliente final, nem por danos, prejuízos ou lucros cessantes resultantes destes incumprimentos;
31. O cliente revendedor deve informar expressamente seus clientes finais sobre os termos mencionados, assumindo a responsabilidade de que estes estejam cientes e aceitem os termos e condições aplicáveis;
32. O cliente revendedor garante que os clientes finais transferidos estão informados e concordam com os termos e condições, bem como com as datas e valores de renovação dos serviços transferidos;
33. A criação da ficha de cliente e a notificação ao cliente final pelo revendedor implicam na aceitação das condições gerais e anexos obrigatórios por parte deste último;
34. A precisão dos dados fornecidos para a criação da ficha do cliente é responsabilidade exclusiva do cliente revendedor. O cliente final será notificado sobre a criação desta ficha conforme o ponto 3, item 2;
35. Conforme o ponto 3, item 2, o cliente final tem o prazo regulamentar para alterar ou corrigir os dados fornecidos pelo cliente revendedor, após o qual os dados serão considerados confirmados;
36. Se existir saldo disponível na conta-corrente do cliente e a opção de renovação automática estiver ativada, os serviços a renovar serão debitados diretamente dessa conta.

8. Suporte e Comunicação

1. Todas as comunicações entre a WebDig Host e o cliente serão realizadas através dos endereços de email fornecidos na área de clientes, exceto quando a legislação determinar outra forma de comunicação;
2. O cliente tem a possibilidade de:
• Aceder a sua área de cliente para verificar, alterar ou adicionar endereços de email ao email geral;
• Solicitar alterações por email para suporte@webdighost.pt a partir do endereço de email autorizado. Em caso de dúvidas sobre qual é o email autorizado, o cliente pode solicitar à WebDig Host uma dica parcialmente oculta do endereço, para facilitar a identificação sem comprometer a segurança. Esta dica pode ser fornecida por escrito, com o uso de símbolos para ocultar partes do endereço, ou verbalmente, fornecendo pistas que permitam a identificação do email;
3. Em contactos diretos, para garantir uma comunicação eficaz e segura, será solicitado o ID de cliente do utilizador, podendo ser adicionados métodos de identificação adicionais. Isso pode incluir a solicitação de informações como o email geral, número de contribuinte, detalhes de serviços contratados, entre outros dados que comprovem a identidade do cliente;
4. Para modificar o email autorizado, o cliente deverá seguir o procedimento especificado, solicitando um formulário no nosso website ou através do email de suporte. Será necessário apresentar uma prova de identidade e, se aplicável, documentos que comprovem a autoridade para agir em nome de uma empresa.

9. Comunicações, Legislação e Jurisdição

9.1. Comunicações:

1. Para notificações judiciais, incluindo ações relacionadas a dívidas, será considerado o endereço fornecido na área de clientes ou no formulário de inscrição online;
2. O cliente deve informar qualquer alteração de endereço num prazo máximo de trinta dias, sob o risco de considerar-se válida a citação para o endereço constante no formulário de inscrição online;
3. O cliente pode cancelar o serviço a qualquer momento, conforme os termos do ponto 2, item 11 ou conforme previsto pela legislação de contratos à distância, salvaguardando outras disposições legais específicas;
4. O pagamento do serviço implica a sua renovação automática pelo período correspondente ao valor pago;
5. A WebDig Host reserva-se o direito de recusar a subscrição do serviço sem necessidade de justificação;
6. A WebDig Host compromete-se a comunicar quaisquer alterações nestes termos, com uma antecedência mínima de cinco dias, por email.

9.2. Legislação e Jurisdição:

1. A WebDig Host não é responsável pela vigilância das informações transmitidas ou armazenadas pelo cliente, conforme o DL nº 7/2004, de 7 de Janeiro e posteriores alterações;
2. A invalidade de qualquer cláusula destes termos não afeta a validade das restantes cláusulas;
3. Em caso de nulidade de uma cláusula, aplicam-se as normas supletivas de direito, com possibilidade de recurso à redução dos negócios jurídicos em caso de desequilíbrio significativo;
4. Em caso de litígio, será aplicada a Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro, para a sua resolução;
5. O foro da comarca de Tomar é o único competente para resolver litígios entre as partes, salvo disposição em contrário;
6. Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa aplicável.

Última atualização: Beco, 19 de fevereiro de 2024